É a primeira Câmara de Mato Grosso do Sul e foi instituída com o objetivo a desafogar o Judiciário com a mediação de conflitos. No mesmo evento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e a ACICG estabeleceram parceria, por meio de convênio, para implantação de um Posto de Atendimento e Conciliação Extraprocessual (PACE).
Participaram da cerimônia, presidida pelo empresário Luiz Fernando Buainain, presidente da ACICG, o governador André Puccinelli; o desembargador Márcio Eurico Vitral Amaro, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST); o desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS); Dulce Caldas, gestora do Projeto de Acesso à Justiça do Sebrae Nacional; Aldovrando Telles Torres, consultor da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial, entre outras autoridades.
Na ocasião, o governador André Puccinelli assinou um convênio entre a Superintendência de Proteção de Defesa do Consumido (Procon/MS) e a ACICG para indicação da Arbitragem nos casos que não resultem em acordo ao fim de seu processo administrativo, como alternativa ao Juizado Especial do Consumidor. A ação é inédita no País e servirá de referência para os demais Estados quanto à sustentabilidade das Câmaras Brasileiras de Mediação e Arbitragem (CBMAE’s).
“È importante a criação desta Câmara para mediação dos conflitos para que não precisem chegar ao Tribunal de Justiça”, afirmou o governador, garantindo que a Câmara trará agilidade ao poder judiciário em Mato Grosso do Sul.
“A Câmara envolve entidades, governo e Poder Judiciário e foi constituída de forma inédita, para a sociedade, e não somente para a Associação Comercial”, afirmou Luiz Fernando Buainain, relatando o processo de criação, montagem e instalação da Câmara de Mediação e Arbitragem de Campo Grande.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Elpídio Helvécio, a criação da Câmara desafogará o volume de processos no Tribunal de Justiça. “Esta Câmara vem para apaziguar, resolver conflitos, trazer a paz social e desafogar o Tribunal de Justiça”, afirmou o desembargador.
Para o juiz auxiliar da Presidência do TJMS, Vilson Bertelli, essa parceria representa um avanço na tentativa de cumprir desiderato da Justiça Nacional, que busca evitar a judicialização dos conflitos.
Com a medida, que atende um anseio do próprio CNJ, pretende-se evitar que inúmeros processos sejam instaurados, bem como agilizar a solução das crises sociais, com rapidez e sem os entraves do processo judicial.
Outro ponto de destaque da Câmara é referente ao processo pela qual foi conduzida no Estado, com a participação de 32 entidades.
“Isso traz enorme credibilidade para a Câmara de Campo Grande e a certeza de sua imparcialidade e demanda proveniente de todos os segmentos da sociedade, não sendo apenas a Câmara da ACICG, mas sim de toda a sociedade campo-grandense e até mesmo sul-mato-grossense, na medida em que a partir da nossa Câmara que surgirão as demais em outras cidades do interior”, afirma o presidente da CBMAE/ACICG, tributarista Roberto Oshiro.
PALESTRA - O evento, realizado no auditório do CREA-MS, foi encerrado com palestra do advogado Antonio José Marques Neto, membro de Centro Brasileiro de Arbitragem - Secção Nacional de Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial. Consultor Jurídico da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Comercial da Bahia.
