A Câmara de Mediação e Arbitragem de Campo Grande (CBMAE-ACICG) e o Posto Avançado de Conciliação Extrajudicial (PACE) serão instalados dia 10 de setembro na sede da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), em evento que deverá contar com presença de representantes do SEBRAE nacional, da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outros.
O Convênio com o PROCON/MS para indicação da Arbitragem para os casos que não resultem em acordo ao final de seu processo administrativo como alternativa ao juizado especial do Consumidor, será assinado pelo próprio Governador André Puccinelli nesse evento programado pela ACICG. Esse convênio é inédito no País e servirá de case para os demais Estados, vez que é importantíssimo para a sustentabilidade das CBMAE’s porque gera grande demanda no Direito Consumerista. Além do que posteriormente poderemos fazer mutirões específicos para empresas que possuem grandes demandas nesta seara, tais como telefônicas (Oi, GVT) e concessionárias de serviços públicos (Enersul, Águas). O Convênio com o Tribunal de Justiça de MS para criação do PACE está praticamente consolidado após reuniões realizadas semana passada em São Paulo.
A comissão de implantação da Câmara e do PACE em Campo Grande, liderada pelo tributarista Roberto Oshiro, Diretor Presidente da CBMAE-ACICG e 1.º Secretário da ACICG, participou de uma reunião em São Paulo, à qual estiveram presentes: Ministro Gilmar Mendes (Presidente do STF, autoridade máxima do judiciário no país), Gilberto Kassab (Prefeito de São Paulo), Cláudio Lembo, Alexandre de Moraes (Constitucionalista e Secretário da Prefeitura de São Paulo), desembargadores do TJSP e outras autoridades. Nesta reunião foram discutidos os problemas do judiciário no Brasil e como alternativa o PACE do TJSP em convênio com a Associação Comercial de São Paulo.
CÂMARA - A CBMAE-ACICG já nasce como case de sucesso para a CACB e o SEBRAE nacional, face a forma como o processo foi conduzido em MS, com grande participação e influência do empresário Luiz Fernando Buainain, presidente da ACICG. Além das vitórias já computadas, a Câmara de Mediação conta ainda com a participação em seu Conselho, de mais de 20 entidades o que não aconteceu em outras ACE’s. Isso traz enorme credibilidade para a Câmara de Campo Grande e a certeza de sua imparcialidade e demanda proveniente de todos os segmentos da sociedade, não sendo apenas a Câmara da ACICG, mas sim de toda a sociedade campo-grandense e até mesmo Sul-mato-grossense, na medida em que a partir da nossa Câmara que surgirão as demais em outras cidades do interior.
Ao final da reunião realizada semana passada em São Paulo, a comissão aproveitou para conversar com o Presidente do STF, ocasião em que o Dr. Vilson Bertelli (juiz assessor da Presidência do TJMS designado para cuidar do convênio do PACE) relatou o case da parceria entre o TJMS e a Prefeitura de Campo Grande para conciliação das execuções fiscais municipais (que representam 1/3 de todos processos de MS) com desconto de 100% em juros e multa e 20% do principal.
O Dr. Bertelli ficou muito satisfeito com as reuniões e a oportunidade de participar de discussão tão grandiosa em nível nacional e vislumbrou a importância de nossa parceria para que em MS seja instalado o 3.º PACE do país (já existe em SP e SC).
