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LEI APROVADA

Câmara aprova leis que garantem transparência na habitação de interesse social

Os Projetos de Lei são referentes à obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotes e habitações de interesse social, Programa Viver Bem Morena

16 maio 2017 - 16h13
O FLOR DA MATA - NOTICIAS

Grande avanço para a habitação de interesse social em Campo Grande foi firmado nesta terça-feira (16) após a votação dos três Projetos de Lei elaborados pela Agência Municipal de Habitação (EMHA) e aprovados, por unanimidade, pela Casa de Leis hoje no final da manhã.

Os Projetos de Lei são referentes à obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotes e habitações de interesse social, Programa Viver Bem Morena – Renegociação de dívidas junto à EMHA, e regularização de titularidade das unidades habitacionais e lotes de interesse social da carteira imobiliária da Agência.

Para o diretor-presidente da EMHA, Enéas Netto, trata-se de uma vitória para o desenvolvimento da pasta da habitação no município, além do cumprimento de compromisso prévio feito pela atual gestão com relação à transparência e melhoria das condições de vida e de habitação da população da Capital.

“A aprovação das leis mostra que existe uma grande vontade dos poderes Executivo e Legislativo municipal pra que a nossa Capital possa, de fato e de direito, levantar-se do marasmo que havia sido imersa durante muito tempo. Vamos continuar nosso trabalho em prol da população de Campo Grande”, pontuou Enéas.

Os vereadores usaram a tribuna para parabenizar o Executivo municipal e a equipe de servidores da EMHA pela autoria das Leis que deverão destravar milhares de processos de regularização de imóveis, aumentar a arrecadação da Agência – que tem um déficit atual de mais de R$ 60 milhões de dívidas de mutuários – além de trazer à luz o processo de seleção de famílias para os próximos projetos habitacionais, através do sorteio público.

As Leis aprovadas, juntamente com as 18 emendas parlamentares, instituídas nesta sessão ordinária, serão encaminhadas à Prefeitura Municipal para que sejam sancionadas pelo prefeito Marquinhos Trad.

 

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