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Assembleia Legislativa

Assembleia Legislativa autoriza concessão de rodovias

13 março 2014 - 07h41
Divulgação
Cassems

Por maioria de votos, os deputados estaduais aprovaram ontem (12) o Projeto de Lei 01/14, que autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de serviço público, procedida da execução de obra pública.

O projeto permite que o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes, contrate a empresa especializada, mediante concessão onerosa, para administração, operação, manutenção e exploração das rodovias, constituídas pelas vias MS-040, MS-112, MS-135, MS-180, MS-223, MS-289, MS-295, MS-306, MS-316, MS-338 e MS-395.

A concessão terá o prazo de 30 anos, podendo ser prorrogado, e será precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência, observado o interesse público. O projeto foi votado em segunda votação e segue à sanção do governador André Puccinelli.

Três emendas ao projeto foram apresentadas pela bancada do PT, mas acabaram rejeitadas e arquivadas, pois segundo o Regimento Interno da Casa de Leis o prazo para apresentação de propostas modificativas e adicionais já estava esgotado.

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