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ASSISTÊNCIA SOCIAL

Assembleia Legislativa apoia manifesto contra “desmonte” da Assistência Social

Titular da Secretaria de Estado pediu apoio dos parlamentares ao Manifesto de Mato Grosso do Sul pelo Sistema Único de Assistência Social

21 junho 2016 - 13h35Da redação
Reunião aconteceu na presidência da AL
Reunião aconteceu na presidência da AL - Divulgação

Algumas medidas em estudo pelo Governo Federal podem resultar no verdadeiro "desmonte" das políticas de assistência social em todo o Brasil, na avaliação de representantes dos gestores municipais e do Governo do Estado, que se reuniram com deputados estaduais, nesta terça-feira (21), na Presidência da Casa de Leis. A secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre, pediu apoio dos parlamentares ao Manifesto de Mato Grosso do Sul pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), contrário à aprovação da Medida Provisória 726/2016, “que desmonta o comando único da Política Nacional de Assistência Social, promovendo a fusão do MDS [Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome] com MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário]”.

“Algumas mudanças já ocorreram, como a fusão dos ministérios, mas precisamos reverter e evitar outras alterações, que podem prejudicar muito os estados, e, por isso, pedimos o apoio dos parlamentares”, afirmou Elisa. O manifesto entregue por ela aos deputados detalha oito mudanças previstas na Política de Assistência Social em âmbito nacional e que impactarão diretamente famílias em situação de vulnerabilidade nos 79 municípios do Estado. A redução do Programa Bolsa Família foi mencionada como uma das alterações mais nocivas. Em Mato Grosso do Sul, aproximadamente 140 mil famílias são atendidas, com investimento mensal de R$ 20 milhões.

A secretária defendeu a revisão dos critérios do programa, porém pautados em estudos regionais, e não na crise financeira. A deputada Mara Caseiro (PSDB) também ressaltou a necessidade de fiscalização para garantir que o benefício atenda quem realmente necessita. Além de afetar as famílias, qualquer redução nos programas prejudicará diretamente a economia das cidades, na avaliação do superintendente da Política de Assistência Social da Sedhast, Sérgio Wanderly Silva. “Sabemos, por exemplo, que de cada R$ 10,00 destinados pelo Vale Renda, R$ 3,00 voltam ao Estado na forma de impostos pagos pelos pequenos comerciantes”, explicou. Ele lembrou que cabe à assistência social garantir renda no processo de emancipação das pessoas, também por meio de capacitações direcionadas. Como exemplo bem sucedido em todo o País, Silva citou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e iniciativas regionais do chamado Sistema S.

Os deputados Amarildo Cruz (PT) e Pedro Kemp (PT) enfatizaram que a Política de Assistência Social é uma conquista histórica do povo brasileiro. “Em um País onde o pobre paga mais imposto que o rico, proporcionalmente falando, a política de assistência deu certo e é referência”, disse Amarildo. “É um contrassenso o Governo Federal jogar o pobre na miséria em um momento de crise”, disse Kemp, que é vice-presidente da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos da Casa de Leis. Ele lembrou que o Bolsa Família já foi premiado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como referência no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade. O deputado João Grandão (PT) enfatizou que o Projeto de Lei 01/2016, de autoria do Poder Executivo, que organiza a assistência social em Mato Grosso do Sul, foi amplamente debatido durante audiência pública realizada em maio deste ano. A partir dos debates, foram elaboradas três emendas, de autoria de Grandão, que tramitam na Casa de Leis juntamente com o projeto.

Outras mudanças

Também está prevista em âmbito nacional a ampliação do uso das agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para incluir o atendimento aos beneficiários dos programas sociais, entre eles o Bolsa Família, o que poderá inviabilizar o acesso de usuários ao programa, considerando que apenas 30 municípios de MS possuem agências do INSS. Em contrapartida, o Estado possui 132 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), em todas as cidades. Os CRAS contam com equipe técnica de referência, com assistentes sociais e psicólogos, o que não ocorre nas agências do INSS. Estados, Municípios e os Conselhos de Assistência Social deixarão de receber recursos para a gestão do programa.

Outras medidas previstas são: a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada ao salário mínimo, que garante um salário mínimo, pela Lei Orgânica de Assistência Social, para idosos e pessoas com deficiência que não têm condições de subsistência; a interrupção do programa Capacitasuas, que desenvolve cursos de educação permanente aos trabalhadores, gestores e conselheiros de assistência social, que atualmente capacita 1.640 pessoas em MS; transferência de responsabilidade das comunidades terapêuticas para a assistência social; apoio financeiro para a educação infantil, que estava sob a responsabilidade do Ministério da Educação; e atrasos nos repasses de recursos obrigatórios do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social. Segundo a secretária Elisa, Mato Grosso do Sul ainda está recebendo repasses referentes a 2014 e 2015.

O manifesto ressalta ainda que o SUAS reúne 650 unidades de atendimento em Mato Grosso do Sul, públicas e não governamentais, que poderão reduzir os atendimentos ou até mesmo fechar as portas. As instituições atendem principalmente crianças, adolescentes abusados sexualmente, pessoas com deficiência, idosos, mulheres e outros.

Moção de Apoio

O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), propôs uma Moção de Apoio ao manifesto, aprovada ainda nesta terça-feira. “Sabemos que Mato Grosso do Sul é referência na gestão e nos assuntos ligados à Política de Assistência Social e temos que garantir que continue assim”, disse. Segundo ele, mudanças devem ser debatidas com os colegiados. A moção deverá ser encaminhada à Secretaria Nacional de Assistência Social e à bancada federal por Mato Grosso do Sul. “Agora, vamos reforçar nossa articulação junto aos demais estados e ao Governo Federal”, informou a secretária Elisa.

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