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Aprovada jornada de 30 horas para servidores da Semed e mais cinco Projetos nesta quinta-feira

11 maio 2017 - 12h09Da redação
Divulgação
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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram seis Projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (11).

Em turno único de discussão e votação foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 526/17, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a acrescentar dispositivo na Lei Complementar n° 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Campo Grande e dá outras providências.

O Projeto tem como objetivo estabelecer jornada de trabalho de 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais, aos servidores administrativos da SEMED (Secretaria Municipal de Educação), classificados nas referências de 1 a 13, em exercício nas unidades escolares e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.  De acordo com o texto da proposta, a jornada de 30 horas semanais "não se aplica aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para desempenhar função de confiança".

Em regime de urgência foram aprovados cinco Projetos. Foram aprovados dois Projetos de autoria do vereador André Salineiro, o Projeto de Lei n° 8.439/17, de autoria do vereador André Salineiro, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP” no Município de Campo Grande. E também o Projeto de Lei n° 8.438/17, autoriza o Poder Executivo a Criar o “Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, no Município de Campo Grande.

Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 8.469/17, de autoria do vereador Dr. Livio, autorizar a prestação de assistência Odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar no âmbito de Campo Grande.

E por fim, foram aprovados dois Projetos de Decreto. O Projeto de Decreto Legislativo n° 1.670/17, de autoria do vereador Ayrton Araújo, que outorga o Prêmio Papa João Paulo II às personalidades que específica.

E o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.671/17, de autoria do vereador Delegado Wellington, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande–MS ao medalhista de ouro, prata e bronze olímpico Eemanuel Fernando Scheffer Rego.

As seis propostas aprovadas em Plenário seguem agora para sanção do prefeito.

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