18 de janeiro de 2021 Grupo Feitosa de Comunicação
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Legislativo

Akira participa em Cuiabá de audiência sobre PEC

Deputado estadual Akira Otsubo (PMDB), participa de audiência em MT
Deputado estadual Akira Otsubo (PMDB), participa de audiência em MT - Divulgação

A Capital de Mato Grosso, Cuiabá, sedia amanhã audiência pública para discutir da PEC 495/06, chamada PEC das Emancipações, que, se aprovada, regulariza a situação de 57 municípios ameaçados de extinção. De MS o relator da PEC na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Manoel Júnior, convidou o deputado estadual Akira Otsubo (PMDB).
A PEC já foi aprovada no Senado e tramita na Câmara. Em setembro de 1996 o Congresso, mediante a Emenda 15, retirou a competência dos estados para criação, fusão e extinção de municípios em seu território e determinou que uma lei federal complementar regulamentasse a matéria; isso ainda não ocorreu.
O STF estabeleceu prazo até novembro de 2009 para regulamentação da emenda, do contrário os 57 municípios voltariam a ser distritos. O texto da emenda previa ainda uma lei ordinária regulamentasse o estudo de viabilidade municipal. A PEC 495, entretanto, dispensa a realização desses levantamentos para a criação de novas cidades.
Entre os municípios ameaçados está Figueirão, em Mato Grosso do Sul. Figueirão foi criado em 2005, com base em Lei n° 2.680, de 30 de setembro de 2003, desmembrando das áreas dos municípios de Camapuã e Costa Rica, no norte do Estado.

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