Por 5 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que Mato Grosso do Sul tem direito de receber 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a importação pelo fato de o produto ser nacionalizado pela Petrobras em uma estação localizada em Corumbá. A decisão aconteceu hoje (22), em uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF).
Se Mato Grosso do Sul não levasse a melhor, corria o risco de perder aproximadamente R$ 1 bilhão em arrecadação. A disputa judicial estava em andamento há 14 anos na Corte e envolve uma guerra fiscal entre São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além do Paraná, os estados também são abastecidos pelo gasoduto Bolívia-Brasil.
Nas ações que foram julgadas, os estados argumentam que, após ser recebido em Corumbá, o gás percorre a parte brasileira do gasoduto e é vendido às companhias estaduais. Sendo assim, as outras unidades da federação também devem receber parte do ICMS.
O ministro Alexandre de Moraes divergiu de seu voto, afirmando que a subsidiária de Mato Grosso do Sul atuaria como mera intermediária, ficando a cargo do estado onde está o comprador a arrecadação do ICMS.
Ontem (21), na primeira parte do julgamento, a Corte ouviu as manifestações dos procuradores dos estados.
Desde 2007, somente o Mato Grosso do Sul recebe as receitas da importação do gás boliviano devido à liminar concedida pelo então ministro Celso de Mello, que reconheceu a exclusividade do estado no recebimento.
Na parte brasileira, o gasoduto atravessa 136 municípios localizados no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
