27 de fevereiro de 2021 Grupo Feitosa de Comunicação
(67) 99974-5440
(67) 3317-7890
Casa Civil

Casa Civil abre consulta pública sobre regulamentação da legislação trabalhista

O aviso da consulta e o teor da proposta foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 21

22 janeiro 2021 - 11h31
Ministro da Casa Civil, Braga Netto
Ministro da Casa Civil, Braga Netto - ( Foto: Estadão )

O ministro da Casa Civil, Braga Netto, pôs em consulta pública minuta de um novo decreto para regulamentar a legislação trabalhista do País. A norma também pretende instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

O aviso da consulta e o teor da proposta foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 21.

Pela minuta, a nova regulamentação irá revogar 31 outros decretos sobre o tema.

De acordo com o despacho do ministro, as sugestões poderão ser encaminhadas até 19 de fevereiro diretamente pela plataforma 'Participa Mais Brasil', disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista.

Banner Whatsapp Desktop
Banner TCE
TJ MS