Em entrevista ao Giro Estadual de Notícias nesta terça-feira (30), a procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, detalhou os esforços da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS) em várias frentes, desde a regulamentação de emendas constitucionais até a otimização da gestão fiscal.
A PGE/MS está imersa no desafio de regulamentar a Emenda Constitucional 132, uma tarefa que envolve múltiplas instâncias, como a Comissão de Sistematização e o Grupo de Análise Jurídica. A procuradora-geral destacou a colaboração com figuras proeminentes, como o ministro Fernando Haddad e o secretário Bernard Appy, na elaboração de anteprojetos de lei para a reforma tributária.
"Esse processo também inclui a contribuição de procuradores, representando os estados. É uma chance de oferecer nossa perspectiva sobre a administração pública, sempre com foco na simplificação, clareza e transparência das normas, visando o contribuinte. Esta reforma se baseia na premissa de transparência e cidadania fiscal, com o objetivo de apresentar à sociedade um novo sistema tributário", revela.
Ana Carolina Ali Garcia em entrevista ao Giro de Notícias - (Foto: Rafael Rodrigues)
Garcia ressaltou a importância da PGE/MS em oferecer uma perspectiva enriquecedora sobre administração pública, focando na simplificação, clareza e transparência das normas, especialmente no que tange a cidadania fiscal. “Esta reforma se baseia na premissa de transparência e cidadania fiscal, com o objetivo de apresentar à sociedade um novo sistema tributário”, afirma.
Além disso, Garcia enfatizou o papel vital da PGE/MS na representação efetiva de Mato Grosso do Sul, um estado com crescimento acima do PIB nacional e perfil agrícola. A Procuradoria trabalha para assegurar que não haja uma delegação indevida de competências entre as procuradorias, mantendo uma representação autêntica dos interesses da federação.
"Nossas discussões têm se centrado na atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) desde a emenda, focando em duas áreas principais: arrecadação e manutenção. O Estado, com um crescimento acima do PIB nacional e um perfil predominantemente agrícola, demanda atenção especial. Uma das principais frentes de atuação da Procuradoria tem sido a representação efetiva, assegurando que não haja uma delegação indevida de competências entre as procuradorias", destaca. E complementa: "Ficou estabelecido que, no Comitê Gestor, as procuradorias estaduais seriam as representantes, garantindo a presença de servidores do Estado. Isso vai além de uma preocupação com a carreira; trata-se de assegurar uma representação autêntica dos interesses da federação", informa.
Em termos de gestão fiscal, a PGE/MS tem sido inovadora, oferecendo descontos aos credores para acelerar o pagamento de precatórios, o que resultou em uma redução significativa da dívida pública. De uma dívida acumulada de 268 milhões em 2018, o Estado conseguiu reduzir para 90 milhões até o final de 2023.
"Esta temática é crucial, pois, ao reduzirmos a dívida pública, ganhamos liberdade orçamentária para investir em outras áreas. Uma parcela significativa do orçamento está comprometida com o pagamento de precatórios mensalmente, devido ao acúmulo crescente dessas dívidas e aos prazos estipulados pela Constituição Federal", diz.
Para abordar essa questão, a procuradora-geral aponta uma solução consensual: "Oferecemos um desconto (deságio) aos credores para que eles aceitem receber seus valores de forma antecipada. Essa abordagem é aplicada a créditos líquidos, certos e exigíveis já posicionados na fila de pagamento, com critérios objetivos baseados no valor a ser recebido e no desconto correspondente", destaca.
Ana Carolina Ali Garcia em entrevista ao Giro de Notícias - (Foto: Rafael Rodrigues)
A PGE/MS lançou sete editais nesse sentido, o que resultou em uma redução significativa da dívida. Por exemplo, em 2018, havia uma dívida acumulada de 268 milhões, e houve uma redução de 90 milhões até o fechamento de 2023. Essa estratégia permitiu o pagamento antecipado a credores, pessoas com decisões judiciais definitivas contra o Estado. Antes, o Estado tinha um prazo extenso para efetuar esses pagamentos, mas com essa abordagem, conseguimos acelerar o processo de liquidação dessas dívidas.
A Procuradoria também estabeleceu a Coordenadoria de Assuntos Eleitorais, operando durante todo o ano eleitoral, tanto nas eleições estaduais quanto municipais. Essa coordenação é responsável por orientar os gestores públicos, garantindo a conformidade com o Código Eleitoral e as restrições impostas aos gestores.
"Consideramos sua atuação essencial, não apenas durante as eleições estaduais, mas também nas municipais, devido às diversas restrições impostas aos gestores públicos. Essas restrições incluem a prática de atos administrativos e o repasse de recursos, que devem ser realizados dentro de prazos específicos. Para gerir essa coordenadoria, designamos um procurador que se dedica a responder dúvidas, realizar consultas e orientar os gestores", explica.
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