Mário Domingos:
“Se empregador não efetuar o depósito do FGTS, o trabalhador deve entrar com recisão indireta na justiça do trabalho”, diz advogado trabalhista
No ano passado, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) sofreu diversas alterações, com a Reforma Trabalhista. Tanto o empregador quanto o empregado, precisar ter conhecimento dos direitos e deveres que são relacionados às leis trabalhistas. De acordo o advogado Mário Domingos, as leis de trabalho são flexíveis e vão se alterando ao longo do tempo.
“A lei veio com duas possibilidades: a parte processual e a material. Algumas modificações vieram na aplicação da lei perante a justiça do trabalho, como vai ser aplicada e alguns regramentos de interpretações. E o outro são os direitos materiais, que são as possibilidades de alteração de férias, intervalo de intrajornada e etc.”, explica.
Entre as dúvidas do trabalhador, a relação com o banco de horas é uma das que mais carece esclarecimento.
“O banco de horas tem que seguir alguns requisitos para ter validade. O empregado deve ter ciência de quantas horas ele tem em saldo. Com a reforma trabalhista existe a possibilidade da flexibilização de um acordo individual e que deve ser computada durante um mês. Mas cada situação tem uma regra”, informa.
O horário trabalho nos fins de semana é um modelo de gestão adotado por diversas empresas. Com a reforma trabalhista vem sendo discutido a possibilidade de algumas empresas adotarem a flexibilização dos horários dos funcionários.
“É garantido um descanso semanal remunerado ao empregado. Em tese deve ser aos domingos, e em regra não houve alteração. O que houve foi uma alteração na possibilidade da realização de jornada de trabalho”, diz o advogado trabalhista.
Nas vésperas do saque do FGTS, Mário orienta ao trabalhador manter um controle sobre o seu saldo mensalmente.
“Para evitar transtornos em casos de empresas que não pagaram o FGTS e decretam falência em seguida, é recomendado que o trabalhador acompanhe o seu extrato por meio dos aplicativos. Se acontecer do empregador não efetuar os depósitos, cabe um pedido de recisão indireta na justiça do trabalho, e após julgado você não sairá no prejuízo”, explica.
Mansour Karmouche:
Nosso papel é equalizar e dizer o que está na lei, pois defendemos a lei e a Constituição Brasileira de forma objetiva”, afirma Mansour
O presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), Mansour Karmouche, defendeu mais investimentos na área da segurança das fronteiras, e também a união de esforços no combate aos crimes transfronteiriços.
“A segurança publica é o primeiro item que o brasileiro mais quer. Essa discussão vem tomando a cena nacional. Nós vivemos em um Estado que faz fronteira com dois países, e hoje as facções dominaram essa região de fronteira”, informa o presidente.
No combate a violência nas fronteiras, a OAB/MS vai realizar mais uma edição do Fórum Segurança na Fronteira, que vai ser realizado no dia 22 de agosto no campus da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) das 7h às 18h e contará com a participação de representantes dos governos do Paraguai e Portugal e da ONU (Organização das Nações Unidas).
Sobre o atual presidente Jair Bolsonaro (PSL), Mansour informa que ele deve pensar no País como um todo, fazendo com que o a economia volte a crescer.
“Se a economia não for bem, nenhum País do mundo se sustenta. Além da segurança pública o cidadão também quer colocar a comida no prato, quer ter a educação, a saúde. E tudo isso é responsabilidade do governo federal e o presidente vai ter que criar mecanismos para mudar a situação. A reforma já dá evidências que vamos para um novo rumo”, informa.
No começo do mês, cerca de 130 policiais militares de Mato Grosso do Sul removerem cerca de 300 indígenas da etnia Kinikinaua da fazenda Água Branca, em Aquidauana, a 130 km de Campo Grande.
“A OAB/MS é totalmente contra a invasão de propriedades. Não era uma área que estava em disputa e houve um desforço imediato que está no código civil. São situações que são claras. Nosso papel é equalizar e dizer o que está na lei, pois defendemos a lei e a Constituição Brasileira de forma objetiva”, afirma Mansour.
