O Projeto de Lei 297/2021, que institui o programa estadual CNH MS Social, já tramita na Assembleia Legislativa. De iniciativa do governador Reinaldo Azambuja, o programa irá arcar, para a população de baixa renda, com todos os custos do processo para a retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E.
A proposta precisará ser aprovada em duas votações em plenário, antes de seguir para a sanção do governador e posterior regulamentação. A expectativa é de que o programa comece a vigorar, na prática, no início do próximo ano. O Giro Estadual de Notícias recebeu nesta sexta-feira (22) a diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Elijane Coelho.
"A CNH não é um documento obrigatório, mas é um documento que todos tem o direito. Envolve custos do Detran, exames, processamento e também cursos dos serviços prestados pelas autoescolas. Temos um custo alto para a conquista desse documento e por outro lado temos a necessidade das pessoas de se locomoverem, e não conseguirem custear esse documento. Acreditamos que será de muita valia para muitas pessoas", afirma.
Serão beneficiados cerca de 5 mil cidadãos por ano que não teriam condições de pagar com o processo de habilitação. O projeto de lei foi entregue na última quarta-feira (20) ao presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa, pelo diretor-presidente do Detran, Rudel Trindade Junior, e pela consultora legislativa Ana Carolina Ali Garcia.
Elijane ressalta que o número de acidentes é um reflexo da falta de CNH. "Em todas as operações de blitze, pegamos um número considerável dessas pessoas. Estimamos que isso até seja maior do que conseguimos estimar, principalmente quando o assunto é motociclistas", explica.
O CNH MS Social vai cobrir todos os gastos até a retirada do documento, incluindo as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas. De acordo com a diretora de Educação para o Trânsito do Detran/MS, Elijane Coelho, para a retirada da primeira via da habilitação cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860,00 – incluindo aulas, taxas e exames.
Para ser beneficiário do programa, o candidato deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos. Cinco por cento das vagas para a primeira habilitação serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD). A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) será responsável por verificar a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários.
Não poderá ser contemplado quem tiver cometido crimes na condução de veículo, com sentença penal condenatória transitada em julgado, e quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.
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