A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS) é a responsável, como sugere o nome, de normatizar os itens que são atribuição do Governo Estadual. Entre eles, estão o de fiscalizar as concessões estaduais como a água e esgoto no caso da Sanesul, gás canalizado e também transporte intermunicipal. Para explicar a função da Agência e falar de uma “revolução” que pode vir no transporte rodoviário de MS, o Giro Estadual de Notícias recebeu o diretor-presidente da repartição Carlos Alberto de Assis.
Conforme o próprio site da AGEMS cita nos objetivos, a missão é a de “servir à sociedade por meio da excelência na regulação dos serviços públicos delegados e contribuir com o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul”. Ainda sobre a função da Agência, ele sintetizou que ela “regula os serviços essenciais, sempre buscando o equilíbrio entre o investidor e a pessoa".
Ele está à frente da Agência há cerca de um ano e um dos principais objetivos foi o de colocar a instituição mais próxima das pessoas. “Nós procuramos ter o conhecimento de quem usa os serviços e saber se está chegando com qualidade. Através disso, conseguimos sanar diversas dificuldades que os setores tinham”.
Um dos grandes planejamentos para ser executado até o mês de setembro envolve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público com a AGEMS. O objetivo é a melhoria do transporte intermunicipal de Mato Grosso do Sul. De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse setor é competência dos governos estaduais. O transporte “mexe com a vida das pessoas” para Carlos.
O TAC tem o prazo para ser executado até o mês de setembro e para executá-lo, um projeto de lei estadual deve ser apresentado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nos próximos meses. É o que cita o diretor-presidente: “Possivelmente teremos a primeira lei de transporte intermunicipal. Esse serviço está desde quando dividiu o Estado da mesma forma. Ele não foi atualizado e houveram transformações”.
O projeto será de autoria do Poder Executivo e Carlos explicou que está fazendo reuniões com a procuradoria geral do Estado e outros setores para redigir o texto da proposta. “Vamos apresentar ao Governador uma lei do transporte intermunicipal para que as pessoas saibam do seu direito e as empresas dos direitos e deveres”.
Para ele, uma possível lei não é somente para cumprir o TAC e sim para “revolucionar” o transporte intermunicipal de MS. O esboço está pronto, vai visar combater o transporte clandestino e não somente punir por punição. Carlos quer uma legislação que oriente. “Queremos mais orientar do que punir. O transporte clandestino tem de ser combatido. Muitas das vezes o ônibus não está em condições, o motorista não está habilitado e nem horários regulares, além de competir com quem está correto”.
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