A segurança pública brasileira vive um impasse que escancara a distância entre o discurso político e a realidade enfrentada pelos policiais civis. A Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, sancionada em 2023 após duas décadas de debates, ainda não foi integralmente implementada em grande parte dos estados brasileiros. A avaliação é do presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), de Giancarlo Miranda, que concedeu entrevista nesta segunda-feira (30) ao Giro Estadual de Notícias.
A nova legislação, de número 14.735/23, unifica cargos estratégicos, garante direitos trabalhistas fundamentais, organiza a estrutura da Polícia Civil em nível nacional e busca tornar mais eficiente o atendimento à população. Ainda assim, enfrenta entraves políticos para ser aplicada.
“Depois de quase 20 anos de discussão, idas e vindas, a lei foi sancionada pelo presidente Lula. Tivemos mais de 40 vetos - talvez a lei mais votada da história -mas ela trouxe muitos direitos, principalmente a unificação dos cargos estratégicos da Polícia Civil, garantia de indenização de saúde, de periculosidade, direitos para as mulheres, para os homens”, destacou Miranda. “Ela parametriza a Polícia Civil no país inteiro. Então, mais do que importante, ela precisa ser aplicada nos estados”, defendeu.
Presidente da Cobrapol cobra aplicação da Lei Orgânica da Polícia Civil e valorização da categoria em todo o país.
A Lei Orgânica cria oficialmente dois cargos principais para a Polícia Civil, o de delegado e o de oficial investigador de polícia - este último resultado da fusão das atuais funções de escrivão e investigador. Segundo Miranda, isso representará uma mudança substancial na agilidade das investigações e no atendimento ao cidadão.
“Hoje, o investigador registra ocorrência, encaminha para o escrivão fazer os atos cartorários e o escrivão encaminha para o delegado despachar. Com a unificação, esse processo será encurtado. A vítima vai conversar com uma pessoa só. Isso permite que a Polícia Civil seja mais célere, mais eficiente”, explica.
O presidente da Cobrapol argumenta que a população será a principal beneficiada com a mudança. “O objetivo principal dessa lei orgânica é darmos uma resposta para a população, o cliente da segurança pública. Hoje, a maior preocupação das pessoas é a segurança. Todos estão com medo da violência, e essa lei busca minorar essa preocupação com uma polícia mais eficiente”, afirmou.
Atrasos e entraves políticos nos estados - Atualmente, apenas quatro estados - Ceará, Espírito Santo, Sergipe e Tocantins - avançaram significativamente na implementação da nova legislação. Nos demais, a aplicação esbarra, segundo Miranda, em questões políticas.
“O principal entrave é político. O governo de cada estado quer implantar a lei a seu bel-prazer, mesmo sendo uma lei federal cogente. Ela não estabeleceu prazo fixo para implementação, o que deixou a cargo dos sindicatos estaduais a articulação”, disse. “Estamos em campo, visitando os estados, participando de seminários, audiências públicas, conversando com secretários de segurança, governadores e sindicatos de base para mostrar os benefícios da lei e sua obrigatoriedade.”
A expectativa da Cobrapol é de que, até dezembro deste ano, pelo menos mais seis estados iniciem a implantação da unificação dos cargos.
Segurança em MS - Mato Grosso do Sul frequentemente aparece nas primeiras posições em rankings de solução de crimes, mesmo com estrutura defasada. Miranda elogiou a atuação da polícia local, mas foi enfático ao apontar a urgência na reposição de efetivo e adequação à nova legislação.
“Esperamos que a comissão criada no estado apresente ao menos a proposta de unificação dos cargos e dos direitos iniciais. O concurso público anunciado deve ser feito com base nos cargos antigos, mas a nomeação precisa ser no novo modelo. Precisamos de mais policiais civis urgentemente. Muitas delegacias estão desfalcadas”, afirmou.
O presidente da Cobrapol também criticou a falta de incentivo do governo federal para estados de fronteira, como Mato Grosso do Sul, e denunciou a desigualdade salarial entre os estados.
“Hoje, o policial civil com maior salário está no Amazonas. Mato Grosso do Sul está na 17.ª posição. É uma disparidade absurda, especialmente considerando que é um corredor de drogas e armas”, alertou. “Temos convênios para compra de viaturas e armamentos, mas nada em diárias ou indenizações. O policial civil precisa ser valorizado.”
Miranda defende que o Fundo Nacional de Segurança Pública passe a incluir recursos carimbados para pagamento de salários, nos moldes do Fundeb para a educação e do SUS para a saúde. “Segurança pública não pode continuar sendo o patinho feio da federação”, disparou.
“A Polícia Civil do nosso estado está de parabéns. Mesmo com a falta de efetivo, resolvemos todos os casos de repercussão e os crimes menores também. Temos um dos menores índices de corrupção do país, mesmo ao lado de fronteiras internacionais e do crime organizado. O que nos falta é reconhecimento e valorização. Porque o trabalho já fazemos com muito orgulho”, afirmou.
Sintonize o Giro Estadual de Notícias, segunda a sexta, das 07h30 às 08h30, pelo acritica.net e para as seguintes rádios de MS:
RÁDIO MARABÁ FM 93,9 – MARACAJU
RÁDIO BAND FM 100,9 - FÁTIMA DO SUL E REGIÃO DE DOURADOS
RÁDIO MONTANA FM 89,9 - INOCÊNCIA E REGIÃO DO BOLSÃO
RÁDIO SERRA FM 106,5 - RIO VERDE DE MT
RÁDIO SERRANA FM 91,3 – NIOAQUE
RÁDIO BAND FM 88,5 – PARANHOS
