Defensor de mudanças na legislação penal previstas do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que traz novas regras para a progressão de regime e incluiu a implantação do juiz de garantias, o juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande foi o entrevistado desta terça-feira (10) do programa Giro Estadual de Notícias. O tema juiz de garantias foi abordado em sua tese de doutorado em Direito Processual Penal na PUC/SP.
O juiz comenta que a aprovação do pacote anticrime na Câmara dos Deputados, na semana passada foi uma vitória do processo penal constitucional. "Este projeto como tenho mencionado em várias situações vem ao encontro de legislações dos países mais desenvolvidos no mundo como na Europa Ocidental e Estados Unidos que já adotam o juiz de garantias como uma das terminologias que são designadas em cada País. Este juiz tem uma atuação distinta, porque tem um juiz que atua na fase investigatória e posteriormente aquele que é responsável por julgar a acusação na fase já da ação penal. Isto é fundamental porque os estudos demonstram cientificamente que o juiz que participa da fase investigativa decidindo medidas que são pleiteadas por órgãos policiais, pelos pools de investigação ele acaba sobrecarregado por um excesso de elementos informativos. Isso acaba contaminando o convencimento do juiz a ponto dele não conseguir mais delimitar o objeto exclusivo daquele processo. É por isso que há esta divisão em países mais desenvolvidos", explica Garcete.
Outro ponto destacado pelo magistrado é que a eventual criação do juiz de garantias não irá gerar nenhum impacto financeiro ao Poder Judiciário. Isto porque hoje, defende Garcete, "o sistema brasileiro, por uma determinação do CNJ, deve investir na digitalização dos processos. MS está totalmente digitalizado e os juízes podem facilmente atuar mesmo em comarcas com apenas um magistrado por conta do acesso remoto a qualquer tipo de processo. Portanto, isso não implica alteração financeira ao Poder Judiciário pela figura do juiz de garantias".
Com a aprovação do Projeto 10.372/2018 na Câmara dos Deputados, a matéria será enviada agora ao Senado Federal e, caso aprovado, segue para a sanção do Presidente da República.
Digitalização
O juiz ainda falou na entrevista sobre o avanço da digitalização da Justiça no País e em MS onde o sistema esrtá em quase 100% digital. "Temos uma lei desde 2008 resolução do CNJ, que determina que os processos no Brasil devem ser digitalizados. O País caminha para isso e já atingiram quase 100% de projetos digitalizados. Isso permite atualmente que os juízes possam trabalhar remotamente do lugar onde estiverem. Isto tem se tornado já muito comum há alguns anos. Eu mesmo como juiz há alguns anos trabalhando substituindo nas comarcas que são circunvizinhas, eu consigo trabalhar remotamente e entrar em qualquer processo, fazer audiências remotamente", destacou lembrando que isso facilitou a vida dos juízos e deu mais celeridade aos processos e o trabalho do Judiciário.
O magistrado ainda falou sobre a necessidade de pessoal no Judiciário. "A despesa é sempre escassa no poder público. Só no poder judiciário temos uma carência em MS de 50 magistrados para fazer face a demanda no poder Judiciário", frisou. Ele destacou ainda que existe um concurso em aberto mas com apenas 10 vagas por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "A LRF permite que se abram apenas estas vagas em que pese a necessidade de 50 vagas. Então o Poder Judiciário sempre trabalha fazendo contas para que viabilize seus trabalhos. Da mesma forma que existe a necessidade de servidores do judiciário. Com a questão da Previdência nós tivemos nos últimos anos muitas aposentadorias dos servidores do Poder judiciário, e hoje temos um número aquém do necessário para fazer face a demanda", finalizou.
