O Giro Estadual de Notícias recebeu nesta quinta-feira (21), o advogado e especialista em Direito Eleitora, Fernando Baraúna, para esclarecer como funcionam as eleições suplementares.
Estão confirmadas as eleições suplementares na cidade de Bandeirantes no dia 7 de novembro. A publicação foi assinada pelo presidente do TRE/MS, o desembargador Pascoal Carmelo Leandro.
Questionado se há diferenças entre um processo eleitoral regular e suplementar, Fernando Baraúna foi categórico. "O processo eleitoral regular tem uma preparação e envolve cargos executivos e legislativos. Movimenta a cidade e mobiliza a comunidade envolvendo-a nesse processo. É a eleição mais importante que existe", explica. Se tratando de uma eleição suplementar, para o advogado existem fatores que afetam sua realização. O descrédito da população que votou em um candidato e por uma questão jurídica o mesmo não pôde assumir. Em Bandeirantes, por exemplo, são quatro candidatos concorrendo às eleições suplementares.
Segundo Baraúna, dificilmente a população é incluída no processo. É um desafio para os candidatos fazer os eleitores retornarem e votarem novamente para eleger outro prefeito, que não foi sua primeira escolha. Isso prejudica as eleições e a credibilidade do processo eleitoral.
Para ele, o processo é burocrático. "O prefeito de Bandeirantes foi cassado e perdeu em todas as instâncias que recorreu. É justo haver outra eleição. O processo legal assegurou os direitos de defesa e no final o Poder Judiciário o impediu de pleitear o cargo’’, afirmou. Com a evolução e agilidade da Justiça Eleitoral, inconsistências como essa são resolvidas rapidamente durante o processo. Há cerca de 20 anos, o candidato tomaria a posse, exerceria o mandato, seria reeleito, iria pra outro cargo e só então a decisão prescrita seria tomada.
O advogado e especialista em Direito Eleitora, Fernando Baraúna, em entrevista ao Giro Estadual de Notícias
Voto impresso - Recentemente o voto impresso voltou a ser discutido, processo em que são feitas as contagens públicas. "Há um processo democrático instalado desde 1988 no País. O sistema foi reestabelecido bem como suas competências’’, garantiu. A questão do voto impresso foi discutida mais de uma vez no Congresso Nacional e foi rejeitada.
O advogado e especialista em direito eleitoral lembra da época em que a apuração dos votos levava semanas, gerando desconfianças em relação ao resultado. Com a urna eletrônica, não há provas nem indícios de fraudes no processo eleitoral. "O candidato foi eleito, a urna 'dormia' e no outro dia ele estava derrotado".
Nas últimas eleições, a ex-presidente Dilma e o Senador Aécio foram auditados, teve recontagens e foi confirmado o resultado da eleição mais de uma vez. Há uma orientação para que os candidatos tenham o boletim de urnas em mãos, para ser o comprovante do resultado da apuração. Poucos partidos se atentam a constituição dessa prova antecipada, em caso de recontagem e fiscalização. "A nossa história mostra que os resultados da s eleições sempre são colocados em cheque. Essa prática não é de agora", relatou.
Fundo partidário e destinação de verba para mulheres e negras - O fundo especial de financiamento de campanha foi um movimento social para acabar com o financiamento privado de campanha. Só existem dois tipos de financiamento: privado ou público.
O financiamento público de campanha começou a avançar em cima das políticas afirmativas. Já havia a cota das mulheres de 30%. Nas eleições passadas, o TCE entendeu que os candidatos negros deveriam receber uma cota de fundo especial de campanha, em cima da sua proporcionalidade.
O rateio do recurso público se tornou mais democratizado tendo em vista o problema de candidaturas-laranja. Com a reforma, os partidos que tiverem o mínimo de recursos necessários, as candidaturas femininas e negras contariam em dobro para o financiamento do recurso público. "Faço uma crítica em relação a isso, já que o dinheiro não está carimbado para que o aumento da arrecadação seja destinado às minorias", finalizou.
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