Empresas de telemarketing devem cumprir lei para cobranças e propostas de produtos e serviços

O ex-deputado estadual Amarildo Cruz (PT), esteve na manhã de hoje (19) no estúdio do programa Giro Estadual de Notícias para comentar sobre o projeto de lei de sua autoria, aprovado em 2ª votação, que estabelece mais rigor na Lei nº 3.641/2009, que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. 

Amarildo Cruz explica que as ligações de telemarketing deverão respeitar dias e horários para acontecer. O objetivo é extinguir ligações de empresas em dias e horários inoportunos. "Existe um significativo aumento de reclamações, especificamente do telemarketing em razão do excesso de ligações e dos horários em que elas acontecem. Os recebimentos de ligações indesejadas são totalmente invasivos, e constitui desrespeito ao consumidor por violar sua privacidade", diz o ex-deputado.

De acordo com ex-deputado, é importante lembrar que o descumprimento da lei poderá ser denunciado ao PROCON/MS para apuração. "Em caso de descumprimento da lei, o consumidor deverá acionar o Procon que ficará responsável por averiguar a denúncia e assim, aplicar a multa cabível", explicou Amarildo Cruz. As multas aplicadas serão revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor ou equivalente.

Amarildo explica que somente será permitido telefonemas para ofertar produtos e serviços aos que não constarem no cadastro, devem ser realizados, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sendo vedada qualquer ligação em dias de feriado. Além disso, o número telefônico utilizado pela empresa deve ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privativo. As empresas que infringirem as leis pagaram uma multa de até R$12 mil.

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