O Giro Estadual de Notícias desta quarta-feira (23), recebeu o Defensor Público Daniel Provenzano para falar um pouco mais sobre a Campanha Nacional “Meu Pai Tem Nome”, realizada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) em parceria com as Defensorias Públicas Estaduais.
“É um direito fundamental saber de onde você veio, quem é seu pai ou quem é seu avô, sua árvore genealógica. Quando nascemos e não temos no registro o nome do pai é doloroso”, acentua sobre a importância em se ter o nome do pai no registro civil.
Segundo informações da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em 2021 cerca de 100 mil crianças foram registradas com a ausência do pai. No Estado os índices que vinham obtendo uma baixa, voltaram a crescer e no ano passado 2.814 certidões foram emitidas nessa situação.
“Infelizmente com a pandemia esse número voltou a crescer e não é uma coisa regionalizada, ocorreu em todo país. Com isso o Condege instituiu a campanha para tentar resolver esse problema", explicou Daniel.
O projeto foi organizado com a proposta de promover a efetivação do direito fundamental ao reconhecimento de filiação, pois com a pandemia, a Defensoria passou a receber uma demanda expressiva na área da família, especificamente, relacionada ao reconhecimento da paternidade.
A ação irá disponibilizar para a população a resolução de diversas questões ligadas à paternidade como o reconhecimento paterno, investigação de DNA, paternidade socioafetiva e também a paternidade homoafetiva. Daniel reitera que toda questão burocrática também poderá ser resolvida no local durante o atendimento.
Paternidade Socioafetiva
De acordo com o Defensor Público “Aquela criança, rapaz ou até mesmo um adulto criado a vida inteira por uma pessoa que se considera pai dela e existe essa ligação de afeto, estando de acordo pode fazer a solicitação e ir na defensoria que fazemos o pedido de paternidade socioafetiva”.
Desde 2017 o Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, facilitou o reconhecimento voluntário deste tipo de paternidade. Entretanto deve ser comprovado o desempenho efetivo da função de pai ou mãe de forma estável e exteriorizada socialmente.
O estabelecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva reconhece os mesmos direitos e qualificações aos filhos, e o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva é irrevogável.
Paternidade Homoafetiva
Além do reconhecimento de paternidade e o pedido de paternidade socioafetiva, os interessados também podem procurar a Defensoria Pública durante a campanha para casos de famílias que queiram comprovar a paternidade homoafetiva e emitir o documento de registro civil.
Em 2021 entrou em vigor o Projeto de Lei 5423/20 que garante o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos que tiverem filhos, independentemente do estado civil, como sendo de duas mães ou de dois pais, conforme o caso.
Conforme previsto no projeto o registro pode ser adotado nos demais documentos de identificação civil, tais como documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de habilitação, documentos oficiais de identificação profissional e passaportes.
Campanha “Meu Pai Tem Nome”
O mutirão de atendimento será virtual, no dia 12 de março na Capital e em outras 12 cidades do interior, das 8h às 12h. As pessoas interessadas devem fazer o agendamento pela internet, via plataforma virtual da Defensoria Pública de MS (www.defensoria.ms.def.br).
CONFIRA OS PONTOS DO MUTIRÃO
Campo Grande - Defensoria Unidade Belmar – Núcleo da Família. Rua Arthur Jorge, 779. Fone:(67) 3313-5800
Corumbá – Rua Major Gama, 249. Fone: (67) 3232-9386
Coxim - Av. Mato Grosso do Sul esq. Rua Barão do Rio Branco – Centro. Fone: (67) 3908-6070.
Dourados – Rua Presidente Vargas, 177. Fone: (67) 3902-2700
Jardim - Rua Campo Grande, s/n - Vila Angélica – Fórum. Fone: (67) 3251-1178
Nova Andradina – Rua Luiz Antônio da Silva, 1482. Fone: (67) 3441-1001
Ivinhema: Rua Joaquim Saraiva de Freitas, 284 – Centro. Fone: (67) 3442-3976
Paranaíba: Rua Ermírio Leal Garcia, 311 – Jardim Santa Mônica. Fone: (67) 3503-1039
Ponta Porã: Avenida Presidente Vargas, 1850 – Vila Luiz Curvo. Fone: (67) 3926-6532
Naviraí: Rua Higino Gomes Duarte, 155 – Centro – Fórum. Fone: (67) 3461-5122
Três Lagoas: Rua Alfredo Justino, s/n. Fone: (67) 3929-1370
Aquidauana: Rua Assis Ribeiro, 711 – Bairro Alto. Fone: (67) 3241-7919
Chapadão do Sul: Avenida Mato Grosso do Sul, 569 – Fórum. Fone: (67) 3562-3739
PROGRAMA GIRO ESTADUAL DE NOTÍCIAS
Sintonize o Giro Estadual de Notícias, segunda a sexta, das 07h30 às 08h30, pelo acritica.net e para as seguintes rádios de MS:
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RÁDIO SERRANA FM 88,7 – NIOAQUE
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