O diagnóstico do câncer é uma descoberta assustadora que pode desequilibrar uma família inteira. Para enfrentar o tratamento, é necessário muita coragem e determinação. Muitas pessoas não sabem, mas pessoas diagnosticadas com câncer possuem direitos especiais garantidos pela legislação. Os portadores de qualquer tipo de câncer gozam de uma série de benefícios assegurados por lei, como saque integral do FGTS, auxílio-doença, seguro de vida e isenção de IPVA, entre outros. Para falar sobre estes direitos a advogada Rachel Magrini, especialista no tema e também presidente da Associação Brasileira de Mulheres na Carreira Jurídica, participou do programa "Giro Estadual de Notícias", desta segunda-feira (4).
A advogada comemorou principalmente o fato do governo ter sancionado no final de outubro uma lei que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames para comprovar o diagnóstico de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS) após pedido médico. A Lei 13.896 foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 30 e entrará em vigor em seis meses. A proposta acrescenta a exigência em uma lei de 2012 que já obriga o SUS a iniciar o tratamento em 60 dias a partir do diagnóstico do câncer. A nova regra determina que, nos casos em que a principal hipótese seja a de tumor maligno, os exames necessários para a confirmação da suspeita devem ser realizados em, no máximo, 30 dias. O prazo passa a contar da solicitação de um médico responsável.
“A mudança na lei abre possibilidade para que o tratamento seja feito quase na sequência da descoberta da doença. Esta é uma novidade excelente, até porque quando o laudo é feito a gente tinha aí seis meses, sete meses depois do diagnóstico para entender qual era o tipo de câncer que o paciente tinha. Isso atrasava demais o tratamento. Às vezes a pessoa morria sem sequer iniciar tratamento. Os hospitais agora terão que se adaptar, os médicos também, mas tenho certeza que será uma grande evolução para toda a sociedade”, salientou a advogada
Consciência
As campanhas de prevenção sobre o câncer de mama em outubro e agora de próstata neste mês de novembro também ajudam os pacientes a saberem mais sobre os seus direitos. “Tenho dito que os meses de outubro e novembro são de consciência da prevenção do câncer de mama e próstata, e também de consciência dos direitos do paciente”, salientou Rachel Magrini.
Entre os benefícios citados, ela destaca a isenção no imposto de renda, desconto na compra de veículos como o IPVA e IOF; direito ao atendimento domiciliar e neste atendimento inclusive o médico deve apresentar um laudo para que o paciente possa apresentar no trabalho na sua aposentadoria por incapacidade. “São direitos de toda circunstância que você possa imaginar. Hoje o paciente é atendido e a gente precisa entender e aprofundar em cada situação”, esclarece a advogada.
Uma outra novidade, segundo ela neste ano, foi a garantia de vagas em concurso público. “O paciente com câncer que demonstrar com um laudo que ele ficou com alguma incapacidade decorrente do câncer ele tem direito a concorrer a vaga da pessoa com deficiência nos concursos públicos. Então hoje a extensão dos direitos do paciente com câncer são inúmeras”, enfatizou.
A advogada lembrou no entanto que para conseguir estes benefícios os pacientes devem sempre ter em mãos os laudos médicos e as receitas. “Os laudos são fundamentais. As pessoas que descobrem que tem um tumor, tem que guardar estes laudos, as receitas médicas porque elas serão necessárias pro resto da vida. Se porventura em cinco anos o paciente tiver metástase e necessitar de tratamento específico vai olhar a origem daquele tumor pra poder receitar. Então receita e laudo são indispensáveis para o paciente com câncer. É preciso cuidar e guardar por toda a sua vida”, finalizou.
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