No último dia 14 de julho a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pode trazer graves prejuízos para as pessoas que dependem dos benefícios por incapacidade do INSS. Hoje segurados procuram o INSS para pedir auxílio doença e aposentadoria por invalidez podem recorrer a Justiça, se esse pedido for negado.
O PL 3.914/2020 quer atribuir aos segurados o pagamento antecipado dos honorários do perito médico que o avaliará na Justiça Federal, caso se oponha ao resultado da perícia do INSS.
Na prática isso pode acabar com as chances de acesso à Justiça das pessoas doentes, empobrecidas e sem trabalho. Hoje, 50% dos casos que são avaliados judicialmente são revertidos em favor dos segurados.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD-SC) ao Projeto de Lei 3914/20, do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outros.
Quase todos os pontos da proposta foram incluídos pelo substitutivo. Segundo Darci de Matos, o texto foi construído “com a anuência e a participação do governo”. O texto original determinava que o Poder Judiciário utilizasse efetivamente recursos previstos em lei para o pagamento de perícias realizadas em ação popular, trecho retirado no substitutivo aprovado. Também estabelecia que, a partir de 2020, o Poder Executivo federal garantisse o pagamento dos honorários periciais referentes a uma perícia médica por processo judicial. Essa parte, porém, recebeu modificações e acréscimos.
O projeto também cria a obrigatoriedade do segurado que tem o pedido negado recorrer primeiramente ao conselho de recursos, que não realiza perícias médicas. Isso pode fazer com que os processos emperrem ainda mais no INSS.
