O Presidente do Idams (Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul), João Paulo Lacerda da Silva esteve hoje (7) no estúdio do programa Giro Estadual de Notícias para falar sobre a Lei de Licitações.
O advogado falou aos ouvintes sobre a comissão especial da Câmara dos Deputados, que aprovou na última quarta-feira (5) a proposta que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios.
Lacerda explica que de acordo com a lei 866, de 1993, a dispensa para licitações será para obras até 33 mil, e para serviços de compras de até R$ 17 mil. A proposta votada na comissão especial pode entrar em vigor após passar pelo plenário da câmara.
O advogado ressaltou que é necessário uma adequação nas leis de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11).
.JPG)
PROGRAMA GIRO ESTADUAL DE NOTÍCIAS
Sintonize o Giro Estadual de Notícias, segunda a sexta, das 07h30 às 08h30, pelo acritica.net e para as seguintes rádios de MS:
RÁDIO MARABÁ FM 93,9 – MARACAJU
RÁDIO BAND FM 104,7 - FÁTIMA DO SUL E REGIÃO DE DOURADOS
RÁDIO MONTANA FM 89,9 - INOCÊNCIA E REGIÃO DO BOLSÃO
RÁDIO SERRA FM 106,5 - RIO VERDE
RÁDIO SERRANA FM 88,7 – NIOAQUE
RÁDIO BAND FM 88,5 – PARANHOS
Clique no botão PLAY, no centro da imagem acima, e confira a entrevista.
