Em entrevista ao Giro Estadual de Notícias nesta sexta-feira (5), a advogada Laís Ferreira esclareceu pontos importantes sobre dois temas que afetam diretamente aposentados, pensionistas e servidores públicos: o direito à isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves e a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece impacto financeiro positivo para servidores com abono de permanência.
Segundo a advogada, a campanha Setembro Colorido busca chamar a atenção para o direito de isenção do Imposto de Renda. A regra vale para aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves, como câncer, cardiopatia grave, esclerose múltipla, Parkinson, tuberculose ativa, cegueira (inclusive monocular), entre outras previstas na Lei 7.713/1988.
A solicitação, no entanto, não é automática. “Se não for servidor público, o pedido deve ser feito na Receita Federal. Se for servidor aposentado, o requerimento deve ser feito diretamente no órgão de origem. Caso haja negativa, é possível recorrer judicialmente”, explicou Laís. Ela reforçou ainda que o benefício é válido mesmo para quem não está mais com a doença ativa, mas precisa de acompanhamento constante.
Decisão do STJ beneficia servidores - Outro ponto abordado pela advogada foi a decisão do STJ que define que o abono de permanência integra a remuneração do servidor, devendo refletir no pagamento de férias e 13º salário. “Antes, órgãos públicos consideravam o abono uma verba transitória. Agora, com o entendimento pacificado, ele passa a compor o salário, o que garante reflexos financeiros importantes”, afirmou.
O benefício alcança inicialmente servidores federais, mas, segundo Laís, há tendência de extensão a servidores estaduais e municipais. Além disso, servidores que já receberam férias ou 13º sem o cálculo do abono podem pedir revisão retroativa de até cinco anos.
A orientação final da advogada é que os interessados procurem ajuda jurídica especializada, já que os cálculos exigem análise detalhada.
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