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SENTENÇA

Renovação automática de seguro sem autorização gera restituição em dobro

A 6ª Vara Cível de CG julgou parcialmente procedente a ação movida contra uma Seguradora e um Banco em razão do autor ter sido surpreendido com a renovação automática do seguro de seu veículo, com desconto de valores em sua conta corrente

30 junho 2016 - 18h15Helton Davis com informações da assessoria
O juiz declarou ilegal o desconto efetuado condenando a seguradora e o banco a restituir em dobro os valores descontados, abatendo-se o valor já devolvido extrajudicialmente
O juiz declarou ilegal o desconto efetuado condenando a seguradora e o banco a restituir em dobro os valores descontados, abatendo-se o valor já devolvido extrajudicialmente - Divulgação/Assessoria
Cassems

O juiz Daniel Della Mea Ribeiro, da 6ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida contra uma Seguradora e um Banco em razão do autor ter sido surpreendido com a renovação automática do seguro de seu veículo, com desconto de valores em sua conta corrente. O juiz declarou ilegal o desconto efetuado e os condenou  a restituir em dobro os valores descontados, abatendo-se o valor já devolvido extrajudicialmente.

Conforme o autor, foi celebrado um contrato de seguro automotor com a Seguradora, com vigência entre 6 de maio de 2011 a 6 de maio de 2012. No entanto, afirma que, sem qualquer autorização sua, a seguradora renovou automaticamente o seguro, tendo o Banco realizado o desconto de valores em sua conta corrente. Afirma que tal atitude é ilegal e que conseguiu extrajudicialmente a restituição de parte dos valores.

A Seguradora apresentou contestação alegando que encaminhou correspondência à residência do autor e, não tendo esta sido respondida, efetuou a renovação. Sustentou que houve a restituição parcial dos valores, pois o carro do autor ficou segurado por cinco dias.

Por sua vez, o Banco alegou que o débito se deu de maneira regular, uma vez que os valores estavam em débito automático, de modo que não possui qualquer responsabilidade pelo ato.

Quanto ao pedido de rescisão do contrato, como este já foi rescindindo, o autor perdeu o interesse de agir nesse ponto, afirmou o magistrado. Todavia, “como a parte autora da ação, negou ter dado qualquer autorização à Seguradora para que procedesse à renovação do contrato de seguro e ao Banco quanto ao desconto de valores junto à sua conta-corrente, caberia aos condenados comprovarem o contrário, demonstrando a regularidade do desconto e a manifestação de vontade do autor quanto à renovação do contrato de seguro, o que, no entanto, não o fizeram”, afirmou o juiz na sentença.

No entanto, o magistrado analisou que tal conduta não foi capaz de gerar danos morais. 

 

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