Dois vetos do Executivo entram na pauta da Câmara Municipal de Campo Grande nesta terça-feira (24), a partir das 9h. As decisões envolvem mudanças no ressarcimento de contribuições previdenciárias e a criação de um conselho ligado à inovação digital.

Um dos vetos atinge uma emenda apresentada por vereadores ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25. A proposta original trata do ressarcimento de contribuições previdenciárias a servidores efetivos que atuaram entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 e que optaram pelo Regime de Previdência Complementar.

A emenda rejeitada reduzia o prazo para pagamento das parcelas de 36 para 12 meses e previa a atualização dos valores pelo IPCA-E. A prefeitura argumentou que a mudança no prazo interfere no planejamento orçamentário do município. No veto, a administração também informou que o texto foi discutido com o sindicato dos beneficiários.

O segundo veto recai sobre trechos do Projeto de Lei 11.883/25, que reconhece Campo Grande como Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital. A proposta prevê incentivo ao desenvolvimento tecnológico no município.

A prefeitura vetou dois artigos que tratam da criação do Conselho Municipal de Inovação Digital, sob justificativa de vício de iniciativa, alegando que a matéria avança sobre a organização administrativa, competência do Executivo.

Além das votações, a sessão contará com participação na Tribuna do superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul, que falará sobre o Programa de Empregabilidade de Imigrantes e o “Espaço Saber”, voltado à capacitação de imigrantes que chegam ou já residem no Estado.