Prestes a completar sete anos, o inquérito das Fake News, aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2019, virou alvo de questionamento formal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em ofício enviado nesta segunda-feira (23) ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, o Conselho Federal da entidade pediu o encerramento da investigação.

A apuração, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi criada para investigar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra o STF e seus ministros, além de possíveis esquemas de financiamento e divulgação em massa de conteúdos nas redes sociais com o objetivo de atingir o Judiciário e o Estado de Direito.

No documento de sete páginas, a OAB afirma que a preocupação da advocacia não ignora o contexto que levou à abertura do inquérito, marcado por ataques à Corte. No entanto, sustenta que, passados os momentos mais críticos, é necessário redobrar a atenção aos limites constitucionais.

Segundo a entidade, a ampliação sucessiva do escopo da investigação compromete a previsibilidade e a segurança jurídica. A Ordem argumenta que o procedimento tem se tornado excessivamente abrangente, sem delimitação material e temporal suficientemente clara.

Na última semana, o inquérito passou a abrigar mais uma investigação, após operação da Polícia Federal atingir quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessarem dados fiscais de ministros do STF e de familiares.

O Supremo reconheceu que a apuração surgiu como desdobramento do inquérito das Fake News. Para a OAB, porém, a investigação sobre acesso a informações sigilosas não se encaixa diretamente no objeto original que justificou a abertura do procedimento em 2019.

A entidade destaca que não se trata de minimizar eventuais irregularidades, mas de defender que cada apuração tenha base legal adequada e objeto claramente definido.

No ofício, assinado pelo presidente em exercício da OAB, Felipe Sarmento Cordeiro, e por presidentes de seccionais, a Ordem afirma que a defesa da democracia exige respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à liberdade de expressão.

O texto sustenta ainda que investigações prolongadas e amplas demais podem gerar um ambiente institucional de tensão, atingindo não apenas investigados, mas também autoridades, servidores públicos, jornalistas e cidadãos.

Para a entidade, o País precisa de estabilidade institucional e não pode viver sob “tensão permanente” entre Poderes.

Criado em um momento de forte tensão institucional, o inquérito ficou conhecido como “inquérito do fim do mundo”. Em dezembro, ministros do STF indicaram, de forma reservada, que a investigação deve continuar aberta por tempo indeterminado.

Integrantes próximos ao relator defendem que a manutenção do procedimento garante um instrumento disponível para apurar e conter novos ataques à Corte. Como relator do caso original, Alexandre de Moraes também passou a conduzir investigações derivadas, como as relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.

Atualmente, Moraes concentra em seu gabinete parte das principais investigações com impacto direto no cenário político e no Judiciário.