A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou, na sexta-feira (20), as tarifas amplas impostas pelo presidente Donald Trump contra países de todo o mundo, em uma das decisões mais duras já tomadas contra a agenda econômica do republicano. Por 6 votos a 3, os juízes consideraram ilegal o uso de uma lei de poderes de emergência para criar um tarifaço global, deixando em aberto o destino de cerca de US$ 133 bilhões já arrecadados.

A seguir, entenda em 4 pontos o que muda com a decisão.

1. O que exatamente a Suprema Corte decidiu

Trump usou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, para justificar uma onda histórica de tarifas sobre importações. A lei permite ao presidente bloquear transações e congelar bens em situações de emergência nacional, mas não fala, de forma explícita, em criação de tarifas.

A IEEPA foi usada ao longo das décadas em contextos como a crise dos reféns no Irã, os ataques de 11 de setembro e a guerra civil na Síria. Desta vez, Trump alegou que o déficit comercial dos EUA com outros países seria tão grave que configuraria uma “emergência nacional”, abrindo espaço para aplicar impostos sobre produtos estrangeiros.

A Suprema Corte não comprou o argumento. No voto da maioria, o presidente do Tribunal, John Roberts, afirmou que o fato de nenhum outro presidente ter interpretado a lei dessa forma é um sinal de que esse poder simplesmente não existe dentro da IEEPA. Os juízes também reforçaram que a Constituição americana deixa claro que cabe ao Congresso, e não ao presidente, o poder de instituir tributos, incluindo tarifas.

Três ministros ficaram na minoria: Samuel Alito, Clarence Thomas e Brett Kavanaugh. No voto dissidente, Kavanaugh escreveu que, pela “letra, história e precedente”, as tarifas seriam legais, mesmo que se discuta se são ou não boa política econômica.

2. Vai ter reembolso das tarifas?

Desde que o tarifaço começou a ser aplicado, o Tesouro americano arrecadou mais de US$ 133 bilhões com os impostos de importação criados com base na lei de emergência. A decisão da Suprema Corte, porém, não resolveu o que talvez seja a questão mais sensível para empresas e importadores: haverá devolução desse dinheiro?

O Tribunal não cravou se quem pagou as tarifas terá direito a reembolso. Grandes empresas, como a rede de atacarejo Costco, já acionaram a Justiça em instâncias inferiores pedindo restituição, e outras companhias afetadas devem seguir o mesmo caminho.

Mesmo que um sistema de devolução venha a ser criado, especialistas avaliam que o cidadão comum – que não importou produtos diretamente, mas sentiu o impacto das tarifas nos preços – dificilmente verá alívio direto no bolso. A tendência é que eventuais reembolsos se concentrem nas empresas que recolheram os tributos na alfândega.

No voto contrário à maioria, Kavanaugh chamou atenção para a complexidade do tema. Ele afirmou que o processo para devolver os valores pode ser uma “bagunça”, lembrando que essa dificuldade foi reconhecida até durante as sustentações orais no próprio Supremo.

Trump, por sua vez, disse que a omissão da Corte sobre o assunto vai provocar anos de briga judicial.

3. Quais tarifas são afetadas pela decisão

A decisão atinge as tarifas que foram criadas com base na IEEPA. No início do ano passado, Trump usou a lei para taxar os três principais parceiros comerciais dos Estados Unidos: México, Canadá e China, declarando emergência nacional por causa da imigração irregular e do tráfico de drogas, como o fentanil e seus insumos químicos.

Em abril, no chamado “Dia da Libertação”, ele ampliou o pacote e impôs tarifas “recíprocas” de até 50% sobre produtos de dezenas de países, além de uma tarifa básica de 10% para praticamente todos os demais parceiros comerciais, ainda ancorado na IEEPA.

As exportações brasileiras também foram diretamente afetadas. Trump aplicou taxas mais altas sobre produtos do Brasil, citando o processo criminal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mercadorias indianas também foram alvo de aumento, com o governo americano apontando a compra de petróleo russo como justificativa.

Em paralelo, os EUA abriram uma investigação específica contra Brasil e China com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, outro instrumento legal, voltado a práticas comerciais consideradas desleais. No caso brasileiro, entre os pontos citados pelo governo americano estão:

comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, incluindo o Pix

tarifas preferenciais a outros países

acesso ao mercado de etanol

proteção à propriedade intelectual

desmatamento ilegal

A decisão da Suprema Corte derruba grande parte das tarifas criadas diretamente sob a IEEPA, mas não anula outras medidas amparadas em leis diferentes, como a própria Seção 301. Parceiros comerciais ainda enfrentam tarifas altas em setores específicos, como aço, alumínio, automóveis, cobre, madeira, armários de cozinha, pias e estofados.

4. Reação: Trump fala em “vergonha”, empresas comemoram

Logo após o veredicto, Trump atacou a Suprema Corte. Ele chamou os ministros que votaram com a maioria de “antipatrióticos”, “desleais” e “vergonha para a nossa nação”.

O presidente afirmou que países que, segundo ele, “exploraram os EUA por anos” estariam “eufóricos” com a decisão e “dançando nas ruas”, mas prometeu que isso não duraria muito.

Trump também sinalizou que não pretende recuar de sua estratégia de tarifas e ameaças comerciais. Ele disse que ainda dispõe de “métodos, práticas, estatutos e autoridades” mais fortes do que a própria IEEPA para seguir com sua agenda.

No mesmo dia da decisão, o governo anunciou que pretende instituir, por ordem executiva, uma nova tarifa global de 10% sobre importações, amparada em outra lei federal. Pela regra, essa alíquota só poderia durar mais de 150 dias se o Congresso concordar em estendê-la por meio de legislação. No sábado (21), Trump anunciou em rede social a elevação dessa tarifa global de 10% para 15%, com efeito imediato.

Do lado do setor privado, o clima foi oposto. Grupos empresariais que vinham contestando o tarifaço comemoraram a decisão. A entidade We Pay the Tariffs, que representa pequenas empresas prejudicadas pelos aumentos, chamou o julgamento de “vitória tremenda”.

“Eles contraíram empréstimos só para manter as portas abertas. Congelaram contratações, cancelaram planos de expansão e viram as economias de uma vida serem drenadas para pagar contas de tarifas que não faziam parte de nenhum orçamento ou plano de negócios. Hoje, a Suprema Corte validou o que sempre dissemos: essas tarifas eram ilegais desde o início”, afirmou Dan Anthony, líder do grupo.

Enquanto o governo americano tenta redesenhar a estratégia de tarifas e busca novos caminhos legais para manter a pressão sobre parceiros, empresas e governos de países atingidos – como Brasil e China – acompanham de perto os desdobramentos, incluindo a possibilidade de reembolso e o impacto das novas medidas anunciadas por Trump.