A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP-MS), publicou no Diário Oficial um decreto que estabelece limite mensal de gastos para a execução do orçamento de 2026, estimado em quase R$ 7 bilhões. A medida cria um cronograma detalhado de desembolso ao longo do ano e busca manter as contas sob controle diante do alto comprometimento das receitas municipais.

O decreto organiza mês a mês quanto poderá ser gasto nas principais áreas do orçamento. A média mensal prevista é de R$ 550 milhões. Em dezembro, porém, o valor sobe para R$ 857,7 milhões por causa do pagamento do 13º salário.

A iniciativa ocorre após o fechamento contábil de 2025 mostrar que 98,29% das receitas da prefeitura estavam comprometidas com despesas. O percentual ficou 3,29 pontos acima do limite de 95% estabelecido pela Constituição Federal. Ainda assim, o número representou melhora em relação a outubro, quando o comprometimento era de 99,94%.

Medida semelhante já havia sido adotada pelo governo do Estado, também com foco no acompanhamento em tempo real das receitas e despesas e na possibilidade de redirecionamento em situações de risco. Tanto Estado quanto município operam com alto nível de custeio da máquina pública e precisam observar os limites impostos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Como o dinheiro será distribuído - O decreto divide o orçamento em sete grandes tópicos e fixa tetos mensais para cada um deles.

A maior fatia fica com a folha de pessoal, incluindo encargos. Ao longo do ano, serão destinados R$ 3,9 bilhões. O teto mensal foi fixado em R$ 300.761.895,00. Em dezembro, devido ao pagamento do 13º salário, haverá duas folhas, totalizando R$ 601,5 milhões.

As despesas correntes, que envolvem o custeio da máquina pública, somam R$ 2.535.542.616,00 no ano, com limite mensal de R$ 211,2 milhões.

Para investimentos, o orçamento prevê R$ 357,8 milhões no ano, com média mensal de R$ 29,8 milhões. Como o espaço para novos investimentos é reduzido, a prefeitura conta com a liberação de um empréstimo de cerca de meio milhão de reais junto à Caixa Econômica Federal, destinado principalmente a obras de pavimentação e recuperação de vias.

O pagamento de dívidas terá R$ 92,5 milhões reservados no orçamento, com média mensal de R$ 5,1 milhões. Em março, abril, junho, setembro e outubro, os valores praticamente dobram. Já os serviços e encargos da dívida somam R$ 65,3 milhões ao longo do ano.

Para aquisição de bens e valores, foram separados R$ 6 milhões. Há ainda uma reserva de contingência de R$ 7 milhões para emergências e imprevistos, como exige a legislação.

Alertas e limites legais - O decreto traz advertências claras. Segundo o texto assinado pela prefeita Adriane Lopes, caso surja risco de comprometimento das receitas previstas, “o município deverá estabelecer critérios para o equilíbrio das contas.” A gestão também reforça que qualquer mudança deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O documento alerta que “é vedada às unidades gestoras a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e o cronograma.” Também proíbe que sejam assumidas obrigações que ultrapassem o exercício atual ou atinjam o orçamento de 2027 “sem a suficiente cobertura financeira.”

Na prática, isso significa que secretarias e órgãos municipais não poderão gastar além do teto mensal definido nem criar despesas que fiquem para o próximo ano sem garantia de recursos.

Repercussão na Câmara - O presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB-MS), avaliou o cronograma como um mecanismo de controle. Segundo ele, a medida não altera os valores aprovados pelos vereadores no orçamento, apenas organiza a distribuição dos recursos ao longo do ano. “Não quer dizer exatamente que ela vai gastar desse jeito, mas essa é uma forma dela já estruturar o gasto mês a mês”, afirmou.

O orçamento anual é votado pela Câmara, que também acompanha sua execução durante o exercício. Com o decreto, o Executivo detalha como pretende administrar os recursos para evitar novos desequilíbrios.

Equilíbrio fiscal como prioridade - O cenário que motivou o decreto é de alerta. Com quase toda a receita comprometida com despesas fixas, a margem de manobra do município é pequena. A criação de um calendário mensal de gastos funciona como ferramenta de planejamento e também como sinal político de responsabilidade fiscal.

Ao fixar tetos para folha, custeio, investimentos e pagamento de dívidas, a prefeitura tenta evitar surpresas no caixa e reduzir o risco de ultrapassar novamente os limites constitucionais e da LRF.