A atuação dos advogados do Estado em processos de impostos mudou em Mato Grosso do Sul. Uma resolução publicada hoje (18) no Diário Oficial define como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve participar dos julgamentos no Tribunal Administrativo Tributário (TAT/MS), órgão que analisa recursos de contribuintes contra cobranças de tributos estaduais.

Pela nova regra, a PGE passa a ser obrigada a se manifestar em praticamente todos os processos que forem julgados em segunda instância no TAT. Essa manifestação, em geral, precisa ser feita por escrito, anexada ao processo antes da decisão.

A ideia do governo é padronizar a atuação dos procuradores, evitar decisões sem a análise jurídica do Estado e dar mais segurança aos julgamentos que envolvem impostos, taxas e outros tributos estaduais.

Em casos de menor valor, a manifestação pode ser feita de forma oral, diretamente na sessão de julgamento, desde que o procurador apresente um resumo do caso e os principais argumentos em defesa do Estado. Já em processos mais complexos, como aqueles que discutem a validade de leis ou que podem virar “súmula” para outros casos, a manifestação escrita continua obrigatória.

A nova norma também permite que o procurador complemente ou até mude o parecer durante a sessão, antes do resultado final, caso surja algum ponto novo na discussão. Situações não previstas na resolução serão decididas pela Procuradora-Geral do Estado.

As regras já estão valendo desde 13 de fevereiro de 2026.