Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 9/2026, de autoria do deputado estadual Lucas de Lima, que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas flagrados abandonando animais com o uso de veículo automotor no Estado. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O texto altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a penalidade de cassação do direito de dirigir nos casos em que o condutor utilizar o veículo para abandonar animal em via pública, zona rural ou qualquer outro local inadequado.

Pelo projeto, a penalidade poderá ser aplicada quando o fato for comprovado por imagem, flagrante ou auto de infração lavrado por autoridade competente. A medida não exclui a responsabilização penal e civil do infrator, conforme previsto na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais.

Caso a proposta seja aprovada, o órgão executivo de trânsito deverá instaurar processo administrativo após comunicação da autoridade policial ou ambiental responsável pela ocorrência.

Ao justificar a proposta, o deputado disse que a medida busca enfrentar uma prática recorrente no Estado. “A matéria visa combater o abandono de animais, frequentemente cometido por pessoas que utilizam veículos automotores para transportar e abandonar cães, gatos e outros animais domésticos em estradas e vias públicas. Além do sofrimento causado aos animais, o abandono em rodovias e ruas representa risco à segurança no trânsito, podendo provocar acidentes graves. A cassação do direito de dirigir é uma medida proporcional à gravidade do ato e reforça o caráter educativo e punitivo da legislação de trânsito, integrando o sistema de proteção aos animais com o ordenamento jurídico viário brasileiro."