A nova resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, que criou o programa “Regularize Já” para cruzar informações financeiras com declarações de ICMS, acendeu o alerta no setor produtivo. Diante da enxurrada de notificações enviadas a empresas de todo o Estado, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) articulou uma reunião emergencial com entidades empresariais e contábeis para discutir os impactos imediatos da medida e pedir diálogo com o Governo.

O encontro aconteceu na noite de terça-feira (10) e reuniu lideranças da ACICG, integrantes do Núcleo de Contabilidade da entidade, representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MS), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon/MS) e da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (AMAS). A pauta foi única: entender a extensão do problema, alinhar posicionamentos técnicos e construir uma agenda conjunta a ser apresentada ao Executivo estadual.

Segundo o presidente da ACICG, Renato Paniago, a entidade passou a receber, nos últimos dias, um grande volume de relatos de empresários e profissionais de contabilidade, tanto da Capital quanto do interior. “Nos últimos dias, a ACICG recebeu diversas manifestações de empresários e profissionais de contabilidade de Campo Grande e do interior, além de associações comerciais, relatando preocupações com os efeitos imediatos da medida”, afirmou.

De acordo com as estimativas apresentadas na reunião, mais de 90% dos empresários de Mato Grosso do Sul foram notificados para fazer autorregularização dentro do “Regularize Já”. Na prática, isso significa milhares de empresas, de diferentes portes e setores, tendo de revisar declarações, conferir cruzamentos de dados e, quando necessário, preparar defesas administrativas em um curto espaço de tempo.

O problema se agrava pelo momento escolhido para a implementação. As notificações chegam logo após o encerramento de um programa de refinanciamento fiscal (Refis), em que muitos empresários já haviam comprometido parte do caixa com o pagamento da primeira parcela das dívidas renegociadas. Além disso, o período de virada de ano costuma ser de menor fôlego financeiro, por causa de despesas extras e sazonalidade de vendas em alguns segmentos.

Somam-se a esse cenário a crise econômica nacional e o início da implementação da reforma tributária, que já exige dos negócios constantes adequações de sistemas, processos e estrutura. Para as empresas, a sensação é de que as novas exigências fiscais se acumulam sem tempo hábil para reorganizar a operação.

Os profissionais de contabilidade também relatam forte pressão. Escritórios e departamentos internos já vinham lidando com recadastramentos, mudanças em normas estaduais e ajustes impostos pela reforma tributária. Agora, o “Regularize Já” adiciona uma nova camada de complexidade, exigindo análise minuciosa dos cruzamentos feitos pela Sefaz, revisão de períodos anteriores e elaboração de respostas técnicas aos apontamentos do Fisco.

“A classe contábil já está sobrecarregada com a reforma tributária e o recadastramento estadual. O Regularize Já chega em um momento inoportuno, diante da situação econômica desfavorável e da incapacidade operacional de atender à demanda em curto prazo, já que o processo é manual e complexo”, explicou o presidente do CRC/MS, Josemar Battisti. Ele destacou ainda a falta de orientação adequada para pequenos empresários, que muitas vezes misturam finanças pessoais e empresariais, o que aumenta as inconsistências detectadas e a procura por auxílio nos escritórios.

Esse contexto representa também novos custos para os empreendedores. Além de honorários contábeis extras, há gasto de tempo das equipes internas, ajustes de sistemas e, em alguns casos, necessidade de contratação de suporte especializado para lidar com o volume de informações apontado pelo cruzamento fiscal.

Diante das dificuldades relatadas, a ACICG convidou o deputado estadual Junior Mochi para participar do encontro e intermediar o diálogo com o Governo do Estado. O parlamentar ouviu as manifestações dos representantes das entidades, demonstrou alinhamento com as preocupações apresentadas e assumiu o compromisso de buscar, com urgência, uma audiência com o governador.

“Saio daqui com o compromisso de buscar essa reunião com o governador, para que possamos levar os pontos comuns e as discordâncias em relação ao Regularize Já e, a partir desse diálogo, encontrar uma alternativa viável que atenda às reivindicações apresentadas”, afirmou Mochi durante a reunião.

A intenção das entidades é apresentar um diagnóstico técnico dos problemas enfrentados, mostrando de forma concreta o impacto operacional e financeiro da medida para empresas e escritórios de contabilidade. A partir daí, querem construir propostas que preservem o objetivo fiscal do Estado – de ampliar a regularização e reduzir sonegações – mas com ajustes de prazos, formas de notificação ou procedimentos que tornem o processo viável no dia a dia das empresas.

Para o primeiro-secretário da ACICG, Roberto Oshiro, o debate não é contra a fiscalização tributária, mas sobre a forma de implantação do programa. “Não se trata de questionar a fiscalização, mas de buscar entendimento sobre a forma e o momento da implementação, considerando a realidade das empresas e dos profissionais que precisam operacionalizar essas exigências”, destacou.

O caminho, reforça a entidade, é o diálogo institucional. A expectativa das lideranças empresariais e contábeis é que a reunião com o Governo aconteça nos próximos dias, abrindo espaço para esclarecimentos e eventuais ajustes na aplicação do “Regularize Já”. A aposta é que, com uma construção conjunta, seja possível reduzir o impacto imediato sobre o setor produtivo sul-mato-grossense, sem comprometer as metas de arrecadação e controle fiscal do Estado.

Enquanto aguardam o avanço das conversas, as entidades seguem orientando seus associados a procurar seus contadores, organizar documentação e acompanhar de perto as notificações recebidas, para evitar perda de prazos e autuações mais graves. A ACICG informou que deve manter o tema em pauta e continuar colhendo relatos de empresários e profissionais para subsidiar o diálogo com o poder público.