A decisão publicada nesta sexta-feira (06) pode impactar diretamente as finanças de muitos cidadãos de Campo Grande. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atendeu parcialmente o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional MS (OAB-MS) e determinou mudanças na cobrança do IPTU de 2026. A medida limita o aumento do tributo à correção monetária de 5,32%, suspendendo ajustes como o reenquadramento dos imóveis e o aumento da taxa de lixo.

Essa decisão é resultado de uma ação movida pela OAB-MS, que buscava garantir uma cobrança mais justa e transparente, evitando o impacto de um aumento excessivo para os moradores. Com a medida, a Prefeitura de Campo Grande deverá utilizar o valor cobrado no IPTU de 2025 e aplicar apenas a correção do índice oficial, o IPCA-E, de 5,32%.

Além disso, o juiz determinou que a Prefeitura se abstenha de incluir os contribuintes em cadastros de restrição ao crédito ou inscrevê-los na dívida ativa do município. A decisão é crucial, pois as cobranças anteriores poderiam resultar em ações de cobrança agressivas para quem não conseguisse pagar o valor reajustado.

Para o presidente da OAB-MS, a ação representa uma conquista importante para proteger os cidadãos contra abusos. "A OAB-MS tem atuado ativamente na defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente em questões relacionadas à tributação e à transparência pública. A vitória nesta ação reforça o compromisso da nossa entidade com a justiça e o bom uso dos recursos públicos", declarou.

No entanto, a decisão ainda pode ser contestada, o que pode prolongar o debate sobre os critérios de aumento do IPTU e da taxa de lixo. Enquanto isso, a Prefeitura precisará corrigir os carnês de cobrança e ajustar os valores para evitar distorções no imposto devido. O impacto dessa decisão será sentido diretamente pelos moradores, especialmente aqueles que foram pegos de surpresa com aumentos consideráveis nos valores cobrados.

Em paralelo, o mesmo juiz negou duas ações de outros grupos, como a Associação dos Advogados Independentes (ADVI) e o advogado Oswaldo Meza Baptista, que questionavam o aumento do IPTU e a forma como a taxa de lixo foi aplicada. O magistrado entendeu que essas ações não estavam na via processual correta para questionar os tributos, levando ao arquivamento dessas tentativas.

A vitória da OAB-MS traz alívio para muitos contribuintes, mas o caminho ainda está longe de ser resolvido. O futuro do IPTU em Campo Grande dependerá das negociações entre o poder público e a população. A expectativa agora é de que, com a decisão judicial, os próximos passos tragam mais clareza e justiça para todos os envolvidos.