Um grupo de dez organizações da sociedade civil enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido formal de veto integral a dois projetos de lei já aprovados pelo Congresso Nacional que instituem a chamada licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado. As entidades afirmam que a medida pode abrir espaço para o pagamento de valores acima do teto constitucional e provocar aumento permanente de despesas públicas.

Segundo as associações, a criação do benefício — classificado por elas como um “penduricalho” — tende a gerar distorções salariais e estimular a adoção de mecanismos semelhantes em outros órgãos da administração pública, produzindo um possível efeito cascata. O alerta ocorre em meio ao debate nacional sobre verbas indenizatórias e benefícios extras no funcionalismo.

O mecanismo previsto nos projetos permite que servidores da Câmara tenham direito a até um dia de licença a cada três dias trabalhados, com limite de dez dias por mês. No Senado, a proporção varia, podendo chegar a um dia de licença a cada três dias de exercício, conforme o caso. Os textos aprovados também autorizam que os dias não usufruídos sejam convertidos em pagamento em dinheiro, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Para as entidades, esse modelo institucionaliza um benefício que amplia remunerações de forma indireta, sem transparência e fora do teto constitucional. Na avaliação do grupo, a sanção presidencial representaria um retrocesso ao resgatar práticas já abolidas no serviço público, como a licença-prêmio por assiduidade.

Decisão do STF reforça pedido de veto - O pedido de veto ganhou novo peso após decisão publicada nesta quinta-feira (5) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O magistrado determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que não tenham previsão expressa em lei nos Três Poderes. Para as organizações, a eventual sanção dos projetos pelo presidente poderia esvaziar os efeitos práticos da decisão do STF.

Na avaliação das entidades, a aprovação das novas regras no Legislativo criaria um conflito direto com o entendimento adotado pela Corte, ao ampliar justamente um tipo de benefício que vem sendo questionado judicialmente.

As associações também chamam atenção para o fato de que práticas semelhantes já existem em órgãos do Judiciário e do Ministério Público, muitas vezes instituídas por meio de resoluções internas. Um levantamento realizado pela Transparência Brasil em parceria com a República.org aponta que, apenas em 2024, o Judiciário desembolsou cerca de R$ 1,2 bilhão em licenças compensatórias, beneficiando aproximadamente 10,7 mil magistrados.

Coalizão reúne dez entidades - O pedido encaminhado ao presidente Lula é assinado por uma coalizão formada pelas organizações República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.

No documento, o grupo defende que a sanção das propostas contraria o esforço por maior controle de gastos, transparência e equidade no serviço público. As entidades afirmam que a discussão sobre remuneração de servidores deve ocorrer de forma aberta, com impacto fiscal claro e respeito aos limites constitucionais.

Agora, cabe ao presidente da República decidir se sanciona ou veta os projetos aprovados pelo Congresso. A decisão é aguardada com atenção por setores do funcionalismo, entidades civis e integrantes do Judiciário, em um momento de forte debate sobre benefícios e gastos públicos.