O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento da liminar que determinou a revisão e a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos” a servidores públicos e integrantes dos Três Poderes. A decisão coloca novamente no centro do debate o cumprimento do teto salarial previsto na Constituição.

A liminar foi concedida pelo ministro Flávio Dino nesta quinta-feira, dia 5, ao analisar o uso de verbas classificadas como indenizatórias. No entendimento do magistrado, esses pagamentos vêm sendo adotados de maneira indevida para elevar remunerações acima do limite constitucional.

Na decisão, Dino aponta que adicionais sem previsão legal clara acabam sendo utilizados como mecanismo para ampliar salários no funcionalismo. Segundo o ministro, essa prática desvirtua o caráter indenizatório das verbas e compromete a observância do teto salarial, que tem como referência o subsídio de um ministro do STF.

Pelo despacho, os pagamentos de adicionais que não estejam expressamente previstos em lei deverão ser suspensos após o prazo de 60 dias. Nesse período, os Três Poderes terão de revisar todos os itens atualmente pagos como complementos salariais.

A determinação atinge benefícios que, somados ao vencimento básico, fazem com que a remuneração ultrapasse o teto constitucional. Hoje, o valor máximo permitido é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ 46,3 mil.

O julgamento marcado por Fachin vai definir se a liminar será mantida ou não pelo plenário da Corte. A análise é vista como um passo decisivo para uniformizar o entendimento sobre os limites da remuneração no serviço público e o uso de verbas indenizatórias.

A discussão sobre os chamados penduricalhos tem sido recorrente nos últimos anos e envolve auxílios e adicionais pagos a servidores e membros do Judiciário, do Executivo e do Legislativo. O caso reacende o debate sobre transparência, controle de gastos públicos e o cumprimento das regras constitucionais.