O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o governo do Estado do Rio de Janeiro prestem esclarecimentos sobre a megaoperação policial que deixou 122 mortos, entre eles cinco policiais, em outubro do ano passado, nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da capital fluminense. A decisão, publicada nesta quinta-feira (5), foi proferida no âmbito da ADPF das Favelas, que trata da política de segurança pública no Estado.

Considerada a operação policial mais letal da história do País, a ação teve como alvo a facção criminosa Comando Vermelho (CV). Depois da operação, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados concluiu, em relatório, que houve “grave violação dos direitos humanos, com indícios consistentes de execuções, torturas, ocultação de cadáveres, adulteração de cenas de crime e abuso institucional”.

Procurado, o governo do Rio afirmou que ainda não foi notificado e que, quando for, cumprirá todas as determinações do STF nos prazos estabelecidos. Até a publicação do texto original, MPRJ e CNJ ainda não haviam se manifestado.

No despacho, Moraes afirmou que o conjunto de manifestações apresentadas até agora no processo traz informações “por vezes contraditórias” e que ainda são necessários esclarecimentos complementares para avaliar tanto a Operação Contenção quanto o cumprimento das decisões estruturantes do STF sobre segurança pública no Rio.

O ministro concedeu prazo de cinco dias para que o Ministério Público do Rio detalhe sua participação em todas as etapas da megaoperação, especialmente no exercício do controle externo da atividade policial.

Moraes quer saber por que o acompanhamento foi feito pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – e não pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). O MPRJ deverá informar qual protocolo foi adotado no caso, indicando os membros responsáveis e as medidas efetivamente tomadas.

Criado em fevereiro de 2025, o Gaesp foi instituído justamente para monitorar a letalidade policial e eventuais violações de direitos humanos em operações, além de acompanhar o cumprimento das decisões do STF na ADPF das Favelas e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A atuação do Gaeco, e não do Gaesp, em uma operação com 122 mortos é um dos pontos que Moraes quer ver esclarecido.

Ao CNJ, Moraes determinou que informe em que estágio está a análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo fluminense em dezembro, após a megaoperação. O plano é uma das respostas do Executivo estadual às exigências fixadas pelo STF no âmbito da ADPF das Favelas para reduzir a letalidade policial e reordenar a presença do Estado em comunidades.

Já ao governo do Rio, o ministro ordenou que todas as câmeras e imagens capturadas durante a Operação Contenção sejam encaminhadas à Diretoria-Geral da Polícia Federal para perícia, com transcrição e laudo técnico. O prazo é de 15 dias após a remessa dos arquivos. A medida busca garantir a preservação de provas audiovisuais e permitir uma análise independente do material.

Deflagrada em 28 de outubro, a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha mobilizou as polícias Civil e Militar para cumprir 180 mandados de prisão e de busca e apreensão contra o Comando Vermelho. Além dos 122 mortos, houve bloqueio de vias e suspensão de serviços em diferentes regiões da cidade, com forte impacto na rotina da população.

Segundo o governo do Rio, o objetivo da ação era conter o avanço da facção e prender lideranças criminosas. À época, o governador Cláudio Castro (PL) classificou a operação como “um sucesso”. Em sentido oposto, a Defensoria Pública do Estado apontou indícios de ilegalidades e possíveis violações de direitos humanos durante a incursão, o que reforçou as cobranças por investigação e transparência.

O relatório da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, ao falar em “indícios consistentes de execuções, torturas, ocultação de cadáveres, adulteração de cenas de crime e abuso institucional”, elevou o grau de pressão sobre as autoridades locais e contribuiu para que o tema voltasse ao centro do debate na ADPF das Favelas.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento jurídico utilizado no STF para evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais da Constituição decorrente de atos do poder público. No caso da ADPF das Favelas, a Corte analisou a política de segurança pública do Rio de Janeiro e determinou uma série de medidas para reduzir a letalidade policial e estabelecer parâmetros mais rígidos para operações em comunidades, como uso de câmeras, preservação de provas e justificativa para ações de grande porte.

A ação foi inicialmente relatada pelo ministro Edson Fachin. Quando Fachin assumiu a presidência do STF, a relatoria passou a Luís Roberto Barroso. Com a aposentadoria antecipada de Barroso, Alexandre de Moraes assumiu temporariamente a condução do caso, incluindo a análise da Operação Contenção.