Interlocutores do governo federal avaliam com preocupação o pedido do setor produtivo para a criação de um marco legal de salvaguardas bilaterais no Brasil no contexto do acordo entre Mercosul e União Europeia. A proposta prevê a regulamentação de procedimentos específicos para aplicação de salvaguardas e vem sendo defendida como forma de proteger o agronegócio nacional.

Segundo integrantes do Executivo ouvidos pelo Broadcast, do Grupo Estado, a iniciativa pode fortalecer setores contrários ao acordo dentro da União Europeia, especialmente em países que já demonstram resistência ao pacto comercial. A avaliação interna é de que a criação de um regramento específico neste momento pode ser interpretada como tentativa de reabrir negociações já encerradas.

A preocupação se intensifica diante do regulamento de salvaguardas agrícolas adotado pela União Europeia, que prevê mecanismos automáticos ligados ao aumento das importações e à queda de preços de produtos considerados sensíveis. Essas regras permitem intervenção da Comissão Europeia e até a suspensão temporária de preferências tarifárias.

Entidades do agronegócio brasileiro articulam medidas internas para reduzir os impactos dessas salvaguardas e buscam garantias de acesso ao mercado europeu quando o acordo entrar em vigor. O movimento ocorre antes da ratificação do tratado pelo Congresso Nacional.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) formalizou pedido ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, solicitando a criação de contramedidas antecipadas às salvaguardas europeias. No documento, a FPA defende um marco legal brasileiro sobre salvaguardas bilaterais como condição para a ratificação do acordo.

Nos bastidores da Esplanada, a avaliação é de que a análise precisa considerar o acordo como um todo, e não apenas o tema das salvaguardas agrícolas. O receio é que uma regulamentação interna seja usada por setores europeus como argumento para revisão do tratado, algo visto como interesse de parte da União Europeia.

Para o governo, os instrumentos de defesa comercial já existentes no país são suficientes para responder a eventuais medidas europeias. Entre eles está a lei da reciprocidade econômica, além de outros mecanismos tradicionalmente utilizados pelo Brasil. A avaliação é de que não há necessidade imediata de um procedimento específico de salvaguardas nacionais.

O próprio acordo Mercosul-União Europeia prevê instrumentos para lidar com esse tipo de situação, como mecanismos de reequilíbrio de concessões e de solução de controvérsias. Esses dispositivos permitem questionamentos formais sobre medidas consideradas unilaterais ou incompatíveis com o tratado, além da possibilidade de investigações próprias.

Outro ponto destacado é que o acordo possui capítulos específicos sobre salvaguardas gerais e setoriais, como no caso do setor automotivo. Cada parte pode regulamentar esses mecanismos internamente, desde que não interfira no que foi pactuado. A ausência de uma nova lei interna, segundo interlocutores, não impede o Brasil de acionar salvaguardas com base no arcabouço jurídico atual.

Na avaliação do Executivo, ainda não é o momento de discutir respostas antecipadas às salvaguardas europeias. O governo acompanha as discussões na União Europeia, mas entende que essas medidas foram decisivas para viabilizar a aprovação do acordo no Conselho Europeu.

A prioridade, segundo o governo, é garantir a ratificação e a entrada em vigor do acordo, sem levantar novos questionamentos sobre pontos já negociados. Apesar das salvaguardas agrícolas, o entendimento interno é de que o tratado é favorável ao agronegócio brasileiro.

No plano interno, a estratégia segue focada em acelerar a tramitação no Congresso Nacional, o que pode permitir a aplicação provisória do acordo pela Comissão Europeia. O governo enviou o texto do tratado ao Legislativo nesta semana, e a expectativa é de que a análise ocorra após o feriado de Carnaval. Países do Mercosul também avançam em seus processos de validação.