A deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) apresentou, na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 2/2026, que institui a Política Estadual de Ronda Maria da Penha em Mato Grosso do Sul. A proposta estabelece diretrizes mínimas de proteção preventiva às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e prevê atuação supletiva do Estado nos municípios que não possuem estrutura própria para esse tipo de serviço.

A matéria foi protocolada na Assembleia Legislativa e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), primeira etapa da tramitação.

De acordo com o projeto, a Política Estadual de Ronda Maria da Penha será instituída como uma política pública permanente de segurança, com foco no acompanhamento das mulheres que possuem medidas protetivas de urgência em vigor. A atuação estadual ocorrerá exclusivamente de forma complementar, apenas nos municípios que ainda não dispõem de legislação ou programas próprios voltados à Ronda Maria da Penha.

O objetivo, segundo o texto, é garantir uma proteção contínua e uniforme em todo o território sul-mato-grossense, reduzindo falhas no acompanhamento das vítimas e prevenindo a reincidência da violência doméstica.

Na justificativa do projeto, Lia Nogueira destacou que a proteção às mulheres não pode ser tratada como uma escolha administrativa. “A proteção das mulheres contra a violência doméstica não constitui faculdade administrativa ou escolha política, mas sim dever constitucional imposto a todos os entes federativos”, afirmou.

A deputada ressaltou que o acompanhamento das mulheres beneficiárias de medidas protetivas é um instrumento essencial de prevenção, sobretudo diante do alto risco de novas agressões. Segundo ela, a realidade de Mato Grosso do Sul ainda apresenta lacunas significativas, principalmente em municípios do interior.

“A realidade de Mato Grosso do Sul demonstra que, em muitos municípios, especialmente no interior, ainda não existe legislação ou programa estruturado de acompanhamento das mulheres com medidas protetivas vigentes, o que resulta em lacunas graves de proteção”, justificou.

A proposta busca criar um padrão mínimo de atuação do poder público estadual, fortalecendo a rede de proteção às mulheres e ampliando a efetividade das medidas previstas na Lei Maria da Penha.