Os deputados estaduais devem analisar, na manhã desta quarta-feira (4), durante a primeira sessão ordinária do ano na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), um projeto do Poder Executivo que trata da regularização contratual de imóveis populares em casos de falecimento do titular. A proposta integra a Ordem do Dia ao lado de outros dois projetos de lei.

Pautado para primeira discussão, o Projeto de Lei nº 298/2025 estabelece regras para situações em que existam parcelas em atraso até a data da comunicação do óbito do titular do imóvel. De acordo com o texto, os sucessores legais terão prazo de 60 dias para regularizar a dívida. A quitação poderá ser feita à vista ou por meio de parcelamento em até 60 meses, conforme previsto na proposta.

O projeto busca organizar os procedimentos administrativos relacionados aos contratos habitacionais, garantindo um período definido para que os herdeiros possam assumir as obrigações pendentes sem a interrupção imediata do vínculo contratual.

Também em primeira discussão, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei nº 280/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A matéria propõe a inclusão da Expogenética MS no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento é realizado anualmente em Campo Grande, entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro, e é voltado ao setor agropecuário.

Já em discussão única, entra em votação o Projeto de Lei nº 223/2025, apresentado pelo deputado Neno Razuk (PL). A proposta declara de Utilidade Pública Estadual a Associação OSC MS Cultural, com sede em Campo Grande. A entidade desenvolve atividades nas áreas de cultura, educação cidadã e inclusão social.

Serviço

As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais oficiais da Casa. A transmissão ao vivo ocorre pela TV ALEMS, no canal 7.2 do sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, além das plataformas digitais da Assembleia.