O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI) que apura irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), se reúne nesta terça-feira (3), às 15h, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. O encontro foi agendado, segundo o parlamentar, para tratar de decisões da Corte que vêm causando desconforto entre os integrantes da comissão e, na avaliação do grupo, impactam diretamente o andamento das investigações conduzidas pelo Legislativo.

A principal insatisfação diz respeito à concessão de habeas corpus a pessoas convocadas para prestar depoimento à CPMI. Para Viana, algumas decisões do STF acabam indo além da garantia de direitos individuais e interferem no papel constitucional do Congresso Nacional. O senador argumenta que o direito ao silêncio deve ser preservado, mas questiona decisões que desobrigam investigados de comparecer às sessões da comissão.

Em entrevista ao portal Metrópoles, Viana afirmou que habeas corpus concedidos no ano passado prejudicaram os trabalhos da CPMI. “Alguns ministros entenderam claramente a Constituição e cumpriram a Constituição Federal (ao decidir que) a pessoa pode comparecer e fica em silêncio naquilo que pode prejudicá-la nas investigações. Isso é um direito da pessoa. Agora, dar um habeas corpus, como o (ministro Flávio) Dino deu, para uma pessoa não ser obrigada a ir, qual é o sentido disso?”, questionou o senador.

A conversa com Dias Toffoli ocorre às vésperas do depoimento do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, convocado para falar à comissão nesta quinta-feira (5). Viana pretende defender a manutenção da convocação e argumentar que o comparecimento é fundamental para o esclarecimento dos fatos investigados pela CPMI do INSS.

Outro ponto que será levado ao ministro é a situação das provas obtidas a partir da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Vorcaro. Atualmente, esse material está sob a guarda da presidência do Senado, por determinação do próprio Toffoli. O presidente da CPMI quer que as informações sejam devolvidas à comissão para que possam voltar a subsidiar as apurações em andamento.

Segundo Viana, a retenção das provas limita a capacidade da CPI de avançar em linhas investigativas consideradas centrais para entender possíveis irregularidades envolvendo o sistema previdenciário. A comissão apura suspeitas de fraudes e desvios que teriam causado prejuízos ao INSS, afetando diretamente aposentados e pensionistas.

Em um requerimento enviado ao ministro no dia 29 de janeiro, o senador solicitou que o STF determine a obrigatoriedade do comparecimento de Daniel Vorcaro à CPMI, com a garantia dos direitos constitucionais previstos em lei. Entre eles, o direito de permanecer em silêncio em perguntas que possam incriminá-lo, o acompanhamento por advogado e o tratamento digno durante o depoimento.

O caso, no entanto, envolve uma questão adicional. Vorcaro cumpre prisão domiciliar, o que faz com que qualquer deslocamento até Brasília dependa de autorização judicial. Por isso, a decisão do Supremo é considerada decisiva para que o depoimento ocorra conforme o cronograma estabelecido pela comissão.

Nos bastidores do Congresso, parlamentares avaliam que o encontro entre Viana e Toffoli pode ajudar a alinhar entendimentos sobre os limites entre as atribuições do Judiciário e do Legislativo, especialmente em CPIs, que têm poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais. A expectativa é de que a conversa traga maior previsibilidade aos trabalhos da CPMI, que segue em funcionamento nas próximas semanas.

Enquanto isso, a comissão mantém a agenda de depoimentos e diligências, apostando na produção de provas e na oitiva de pessoas consideradas estratégicas para esclarecer os fatos sob investigação.