O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) destinou, ao longo de 2025, mais de R$ 3,2 milhões provenientes de penas pecuniárias para o fortalecimento de projetos sociais desenvolvidos por 15 instituições sediadas em Campo Grande. A iniciativa foi conduzida pela Central de Execução de Penas Alternativas (Cepa), vinculada à 2ª Vara de Execução Penal da Capital, e reforça o papel do Judiciário na promoção da cidadania, inclusão social e desenvolvimento sustentável.

A destinação dos recursos ocorreu em conformidade com a Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ao todo, 37 entidades estavam previamente credenciadas e tiveram seus projetos analisados de forma técnica antes da seleção final.

A decisão foi assinada pelo juiz Albino Coimbra Neto, responsável pela Vara, com base em parecer técnico elaborado pela assistente social da unidade e manifestação favorável do Ministério Público Estadual.

Durante o processo de seleção, foram considerados critérios como relevância social, viabilidade de execução, utilidade pública e benefícios concretos à coletividade, especialmente nas áreas de educação, assistência social, saúde, meio ambiente e segurança pública. Também foi observada a diretriz de equidade na distribuição dos recursos, priorizando instituições que não haviam sido contempladas anteriormente ou que não recebiam repasses há mais de dois anos.

Para o juiz Albino Coimbra Neto, a iniciativa fortalece a relação entre o Judiciário e a sociedade. “O Poder Judiciário e a Justiça como um todo servem também para isso: ajudar a combater as chagas da sociedade. Seria bom que elas não existissem, mas infelizmente existem, e a Justiça também tem o papel de apoiar entidades que desenvolvem um trabalho extremamente importante para a comunidade”, afirmou.

Entre as instituições beneficiadas estão organizações que atuam diretamente com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A Associação Anandamoyi, que atende mais de 200 crianças no Jardim Noroeste, recebeu R$ 41.544,26 para a instalação de uma usina fotovoltaica, com foco na sustentabilidade econômica e ambiental.

A Associação Camille Flamarion foi contemplada com R$ 11.609,00 para instalação de portões e reforço da segurança. Já a ASSOMAT recebeu R$ 61.100,00 para instalação de aparelhos de ar-condicionado e sistema de energia solar.

O Instituto Manoel Bonifácio teve aprovados R$ 101.750,60 para o projeto “Educando com Música”, enquanto o Recanto da Criança recebeu R$ 104.690,86 para ampliação da cozinha. A Sociedade Assistencial Meimei foi beneficiada com R$ 64.350,00 para construção de uma sala de aula, e o Centro Espírita Irmãos do Caminho recebeu R$ 97.632,77 para ampliar o atendimento social.

Na área ambiental, a Associação Amigos dos Gatos foi contemplada com R$ 132.770,00, destinados à perfuração de um poço artesiano, garantindo melhores condições de higiene e bem-estar aos animais atendidos.

O projeto RECICLE – Reciclagem de Eletroeletrônicos recebeu R$ 145.000,00 para manutenção de veículos e reforma de um barracão com quase 900 metros quadrados, ampliando a capacidade de reciclagem e reaproveitamento de resíduos.

Também foram destinados recursos a projetos ligados à segurança pública. O Esquadrão Independente de Polícia Militar Montada recebeu R$ 46.316,00 para reforma da infraestrutura utilizada, inclusive no projeto de Equoterapia, que atende cerca de 300 pessoas.

O Centro de Estudos do GARRAS, da Polícia Civil, foi beneficiado com R$ 114.954,46 para construção de uma sala de aula voltada à capacitação técnica dos agentes.

Na área da saúde, os maiores repasses foram direcionados a instituições que atendem pessoas com deficiência, transtornos mentais e em situação de vulnerabilidade social. O Cotolengo Sul-Mato-Grossense recebeu R$ 167.602,60 para implantação de salas temáticas voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

A Fundação para Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais foi contemplada com R$ 269.404,62 para construção de refeitório e melhorias na segurança da unidade.

O maior repasse individual foi destinado ao Hospital Nosso Lar, que recebeu R$ 1.013.232,91 para reforma da ala feminina e ampliação do atendimento a mulheres com transtornos psiquiátricos. Já o Instituto ACIESP teve aprovados R$ 700.000,00, a serem liberados em duas parcelas, para ampliação de cursos profissionalizantes que beneficiam mais de 350 famílias.

Todos os projetos contemplados são acompanhados por meio de fiscalização e prestação de contas, com a instauração de pedidos de providência individuais e expedição dos respectivos alvarás de levantamento. As instituições que não foram selecionadas também são formalmente comunicadas.

Para 2026, a Central de Execução de Penas Alternativas já está em fase de recebimento de novos projetos das instituições cadastradas, com prazo até o mês de março.

A prestação pecuniária é uma sanção financeira aplicada em casos de crimes de menor potencial ofensivo ou como complemento a outras penas, e os valores arrecadados são, anualmente, revertidos em ações de alto impacto social na Capital.