O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) um plano especial de auditoria para fiscalizar a aplicação das chamadas emendas Pix, recursos transferidos diretamente da União para estados e municípios entre os anos de 2020 e 2024. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Criadas em 2020, as emendas Pix — formalmente conhecidas como transferências especiais — permitem o repasse direto de verbas federais aos entes subnacionais, sem a exigência de vinculação prévia a um objeto específico no momento da indicação parlamentar.

Para o STF, apesar de os valores passarem a integrar o orçamento do ente beneficiado, a execução dos recursos deve obedecer a critérios mínimos de transparência, controle e prestação de contas, equivalentes aos aplicados às transferências voluntárias tradicionais.

Levantamento do Portal da Transparência aponta que as emendas Pix movimentaram mais de R$ 22 bilhões entre 2020 e 2025, por meio de mais de 4,3 mil repasses destinados a estados e municípios em todo o país.

Auditorias

O plano aprovado pelo TCU prevê a realização de 85 auditorias de conformidade, distribuídas em cinco grandes categorias de despesas financiadas com recursos das emendas Pix. Estão incluídas compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares, outras aquisições de bens, contratações e locações, eventos culturais e esportivos e obras públicas.

Cada uma dessas categorias contará com uma coordenação específica, responsável pelo acompanhamento técnico dos trabalhos e pela consolidação das informações levantadas.

As auditorias relacionadas a obras públicas serão realizadas de forma presencial, com vistorias nos locais de execução. Já as demais fiscalizações ocorrerão, em regra, de maneira remota, a partir da análise de documentos e de dados disponíveis em sistemas de informação.

Nos casos de obras públicas, será aberto um processo específico para cada objeto fiscalizado. Para as demais categorias de despesas, o TCU instaurará um processo único por tipo de gasto, sem prejuízo da abertura de procedimentos separados caso sejam identificados indícios de irregularidades ou necessidade de responsabilização individual.

Cronograma

O cronograma do plano especial estabelece que a consolidação das conclusões das auditorias deverá ser concluída até 24 de junho de 2026. O prazo foi definido para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo TCU junto ao Supremo Tribunal Federal.

O relatório final consolidado será encaminhado ao STF até o fim de junho de 2026, conforme previsto no acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.