O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o arquivamento de uma representação criminal que pedia a abertura de investigação contra o ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro e os blogueiros David Ágape e Eli Vieira, envolvidos no vazamento de mensagens de juízes auxiliares do STF e do TSE. O episódio ficou conhecido como “Vaza Toga”.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (27) e acompanhou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contrária à instauração de inquérito no âmbito do Supremo por ausência de requisitos legais.

A representação foi apresentada pela jornalista Letícia Sallorenzo de Freitas. Ela alegou ter sido alvo de uma campanha digital coordenada após a divulgação das mensagens, com acusações de infiltração no Judiciário, ameaças, divulgação de dados pessoais e perseguição nas redes sociais.

Segundo a petição, conteúdos publicados pelos autores do “Vaza Toga” teriam sido usados para deslegitimar o STF e o TSE, com suposta ligação aos inquéritos das fake news e das milícias digitais, ambos sob relatoria de Moraes.

A defesa da jornalista atribuiu papel central a Eduardo Tagliaferro, sustentando que entrevistas, declarações públicas e depoimentos prestados por ele — inclusive no Senado — teriam impulsionado ataques nas redes sociais, apontando Letícia como uma espécie de “agente infiltrada” junto ao Judiciário.

Tagliaferro foi indiciado por vazar mensagens internas que indicariam o uso do TSE para subsidiar investigações do STF. Após romper com Moraes, passou a se aproximar de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tornando-se referência entre críticos do ministro.

A petição também anexou registros de postagens com ameaças, incitação à violência e pedidos de exposição de dados pessoais da jornalista, além de episódios que teriam extrapolado o ambiente virtual, como o registro do endereço residencial dela no Google Maps com termos ofensivos.

Apesar do material apresentado, a PGR avaliou que a representação não descreveu fatos objetivos e individualizados que justificassem a abertura de investigação criminal no STF. Em parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o órgão afirmou que os episódios narrados se enquadram, em tese, como possíveis crimes contra a honra.

Segundo a PGR, esse tipo de conduta não atrai a competência do Supremo e não guarda relação direta com os inquéritos das fake news ou das milícias digitais. O entendimento é de que eventuais danos à honra da jornalista devem ser discutidos nas esferas criminal e cível, de forma individual.

Ao acolher o parecer, Alexandre de Moraes destacou que a abertura de investigação criminal exige justa causa, com indícios mínimos de autoria, tipicidade e punibilidade. Para o ministro, esses requisitos não ficaram demonstrados na representação apresentada.

Com isso, Moraes determinou o arquivamento imediato do pedido, com base no Regimento Interno do STF, encerrando a tentativa de levar o caso ao âmbito da Corte Suprema.