O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou nesta sexta-feira (23) o projeto de lei que tornava obrigatória a disponibilização de cardápios impressos em bares, restaurantes e casas noturnas do estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial e interrompe a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado.

Na justificativa do veto, Tarcísio argumenta que o direito à informação do consumidor já está devidamente assegurado pela legislação federal e estadual vigente, não havendo necessidade de criar uma nova obrigação específica para os estabelecimentos do setor de alimentação.

“O direito de informação ao consumidor já está adequadamente disciplinado e assegurado”, afirmou o governador no despacho. Ele também destacou que não há como prever se a exigência de cardápios impressos geraria custos que pudessem ser absorvidos pelos comerciantes. Segundo o texto, fatores como o porte do estabelecimento, o tipo de material utilizado e a quantidade de cardápios necessários precisariam ser considerados.

O projeto vetado é de autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL). A proposta previa sanções aos estabelecimentos que não oferecessem cardápio físico aos clientes, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Na justificativa apresentada pelos parlamentares, o uso exclusivo de cardápios digitais, acessados por meio de QR Code, teria se popularizado durante a pandemia de covid-19 como medida sanitária, mas, na avaliação deles, esse modelo deveria ser revisto com o fim do período mais crítico da crise de saúde pública.

Os autores sustentam ainda que a oferta apenas de cardápios digitais pode gerar exclusão e constrangimento. “O fornecimento exclusivo nesse formato exclui pessoas que não possuem aparelhos com acesso à internet móvel ou que têm dificuldade de manusear esses dispositivos”, argumentam no texto do projeto.

Com o veto do governador, a proposta retorna agora para análise da Assembleia Legislativa de São Paulo, que pode manter ou derrubar a decisão. Para a derrubada do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos dos deputados estaduais.