O Ministério das Relações Exteriores informou nesta quarta-feira (21) que tomou conhecimento da decisão do Parlamento Europeu de solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma avaliação jurídica sobre o acordo de parceria comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Segundo o Itamaraty, o governo brasileiro acompanha os desdobramentos do processo e mantém o acordo como prioridade na agenda diplomática.

“O governo brasileiro confere toda a prioridade à ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia e seguirá trabalhando para acelerar seus trâmites internos de aprovação com vistas a garantir que todas as condições para sua plena entrada em vigor estejam satisfeitas com a máxima celeridade possível”, afirmou o ministério, em manifestação enviada à reportagem.

O tratado, que cria a maior zona de livre comércio do mundo, reunindo mais de 720 milhões de habitantes, foi assinado no último sábado (17), em Assunção, no Paraguai, por representantes dos países do Mercosul — Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai — e da União Europeia.

A solicitação de um parecer jurídico foi aprovada por margem estreita no Parlamento Europeu. Ao todo, 334 eurodeputados votaram a favor do pedido de avaliação pelo TJUE, enquanto 324 se posicionaram contra e 11 se abstiveram. A iniciativa prevê a análise da legalidade dos termos do acordo e dos procedimentos adotados para sua celebração.

Na prática, a medida paralisa o processo de implementação do tratado, que ainda precisa ser aprovado pelos Parlamentos dos 32 países envolvidos — 27 da União Europeia e cinco do Mercosul. Em nota, o Parlamento Europeu informou que continuará examinando o conteúdo do acordo, mas que só decidirá sobre o envio do tema ao Plenário após a emissão do parecer jurídico pelo tribunal.

Segundo a agência Reuters, o Tribunal de Justiça da União Europeia costuma levar cerca de dois anos para concluir esse tipo de avaliação. A agência destaca ainda que a União Europeia poderia optar por implementar o acordo de forma provisória enquanto aguarda a decisão final, mas que essa alternativa pode ser politicamente sensível, diante da possibilidade de reação negativa e até de anulação posterior pelo Parlamento Europeu.

No Brasil, a expectativa do governo federal é que o processo de internalização do acordo seja concluído até o segundo semestre, com aprovação pelo Congresso Nacional.

Pelos termos do tratado assinado, haverá uma ampla eliminação de tarifas alfandegárias entre os blocos. O Mercosul se compromete a zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus em um prazo de até 15 anos. Já a União Europeia eliminará tarifas sobre 95% dos produtos oriundos do Mercosul em até 12 anos, ampliando significativamente o fluxo comercial entre as regiões.