A Prefeitura de Campo Grande sancionou ontem (19) uma nova lei que assegura o ressarcimento de valores pagos a mais na contribuição previdenciária por servidores municipais. A medida foi publicada no Diário Oficial e já está em vigor.

A norma beneficia servidores que estiveram em exercício entre novembro de 2019 e outubro de 2022, período anterior à implantação da previdência complementar no município. Para ter direito ao ressarcimento, o servidor precisou formalizar a opção pelo regime complementar dentro do prazo previsto em lei.

De acordo com o texto sancionado, os valores que ultrapassaram o limite legal da contribuição e foram recolhidos ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) deverão ser devolvidos pelo patrocinador, seguindo os critérios definidos pela legislação.

A nova regra corrige distorções ocorridas no período de transição das regras previdenciárias municipais, quando parte dos servidores acabou contribuindo além do teto permitido.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP). Um artigo do texto original chegou a ser vetado, mas isso não altera o direito ao ressarcimento previsto para os servidores enquadrados nas condições estabelecidas.