A educação, garantida como direito fundamental pela Constituição Federal, foi um dos principais eixos de trabalho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) em 2025. Ao longo do ano, a Casa de Leis abriu espaço para debates sobre a elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE), valorização de professores, inclusão de alunos com deficiência, combate à violência, políticas afirmativas, uso de celulares nas escolas e distribuição de recursos do Fundeb.

Audiências públicas, seminários e discussões em plenário refletiram uma preocupação conjunta de parlamentares, gestores, profissionais da educação e entidades com a qualidade do ensino, a participação social e a efetivação de políticas públicas que garantam acesso e permanência dos estudantes na escola.

A construção do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2024–2034) foi tema recorrente na ALEMS em 2025. Só ao longo do ano, o assunto motivou três audiências públicas.

Em 23 de abril, por proposta dos deputados Pedro Kemp (PT) e Gleice Jane (PT), em parceria com a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), o plenário lotou para discutir as metas e diretrizes do novo plano.

“É muito importante que o debate sobre o Plano Nacional de Educação tenha participação da sociedade, principalmente de quem está no chão da escola, os professores, os servidores administrativos e os pais e alunos”, destacou Pedro Kemp. Para ele, o PNE deve orientar também o Plano Estadual de Educação, com foco na defesa da escola pública, na qualidade do ensino e na valorização dos profissionais.

Vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a deputada Gleice Jane reforçou o papel dos espaços de escuta. “As audiências públicas e conferências são destacados como espaços importantes para discutir e construir o Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação, garantindo que as vozes da comunidade sejam ouvidas antes da aprovação do texto final”, afirmou.

Em 7 de agosto, uma nova audiência pública ampliou o debate, desta vez voltada à coleta de propostas para o relatório do Projeto de Lei 2.614/2024, que institui o novo PNE. O encontro foi promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o plano e contou com a presença de Dagoberto Nogueira (PSDB/MS), coordenador estadual da comissão, e Tabata Amaral (PSB/SP), presidente do grupo de trabalho, além dos deputados federais Geraldo Resende (PSD/MS) e Camila Jara (PT/MS).

A ALEMS foi representada por Gleice Jane e Pedro Kemp, com participação também do secretário de Estado de Educação, Hélio Queiroz Daher.

O debate voltou à Casa em 21 de outubro, na audiência pública “A Construção do Plano Estadual de Educação, Participação e Acompanhamento Social”, promovida pela Comissão de Educação, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, o Conselho Estadual de Educação e o Fórum Estadual de Educação. O foco foi o substitutivo do PL 2.614/2024, com ênfase em participação social, aumento de investimentos e valorização docente.

A valorização docente também teve destaque no ensino superior. Em 16 de dezembro, a Comissão de Educação realizou reunião para discutir a defasagem salarial dos professores da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

A Associação dos Docentes da UEMS (ADUEMS) apresentou as principais demandas da categoria, com destaque para uma defasagem acumulada superior a 44% desde 2014. Segundo a entidade, o crescimento da instituição – com mais cursos, expansão de campi e aumento da produção acadêmica – não foi acompanhado por uma política de recomposição salarial.

Conduzido pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), o encontro contou também com a presença de Gleice Jane e do deputado Antonio Vaz (Republicanos). Ao fim da reunião, a Comissão de Educação se comprometeu a intermediar as demandas da categoria junto ao governo estadual.

A violência contra professores foi outro ponto sensível debatido na ALEMS em 2025. Em 9 de dezembro, o seminário “As câmeras de vigilância em sala de aula: coibição de crimes, promoção de segurança ou negação do ato de educar?” reuniu educadores e especialistas para discutir o cenário.

Proposto por Gleice Jane, o evento debateu a previsão de instalação de câmeras em salas da rede estadual, prevista no Projeto de Lei 264/2024, e apresentou dados da pesquisa do Observatório Nacional da Violência contra Educadores (ONVE).

O professor Fernando Penna, coordenador do ONVE, afirmou que a demanda por câmeras nasce de um contexto de precarização e de ataques à liberdade de ensinar. Para ele, cerca de 90% dos educadores sofrem violência direta ou indireta, e a proposta de monitoramento pode não atacar as causas do problema. “A demanda parte de um local legítimo, mas a resposta é equivocada”, avaliou.

A inclusão e as políticas afirmativas também ganharam espaço. Em 19 de novembro, uma audiência pública proposta por Gleice Jane discutiu a ampliação da reserva de vagas em concursos públicos para negros, indígenas e quilombolas, em alinhamento à Lei Federal 15.142/2025.

A proposta prevê a destinação de 30% das vagas, distribuídas entre esses grupos, como forma de reparação histórica e promoção da equidade. Representantes de entidades e movimentos destacaram que essas medidas têm relação direta com o acesso à educação, à formação e às oportunidades, inclusive no serviço público ligado ao setor educacional.

Em 29 de outubro, o Decreto Federal 12.686/2025, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, motivou manifestações no plenário da ALEMS. Representantes de entidades alertaram para riscos na universalização da matrícula em classes comuns sem estrutura adequada de apoio.

Naína Dibo Soares, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista (Prodtea), afirmou que a medida, da forma como foi apresentada, não garante inclusão real. “Isso nunca foi inclusão, isso é gravíssimo”, criticou, ao apontar a redução das exigências de formação para professores de apoio.

No dia 3 de novembro, por proposição do deputado Junior Mochi (MDB), entidades da sociedade civil voltaram à Assembleia para discutir o decreto e manifestar repúdio à sua aplicação nos moldes originais, sob o argumento de que poderia conflitar com a LDB e a Constituição Federal.

O tema retornou ao plenário em 12 de novembro, quando o deputado Pedro Kemp informou que o decreto seria republicado com alterações, de modo a garantir a continuidade do trabalho de escolas especializadas – como Apaes e Pestalozzis – e a manutenção de recursos do Fundeb.

Dois assuntos centrais – recursos da educação e uso de celulares em sala de aula – foram discutidos em audiência pública realizada em 12 de março, proposta por Junior Mochi.

O encontro, intitulado “Caminhos para a consagração do direito à educação com garantia de aprendizagem: A questão dos celulares e os critérios do VAAR”, trouxe informações sobre o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), complemento do Fundeb vinculado a resultados educacionais. Na ocasião, foi informado que, até aquele momento de 2025, apenas 25 municípios sul-mato-grossenses haviam recebido o recurso.

A audiência também debateu a necessidade de regulamentação municipal das normas que proíbem o uso de celulares nas escolas, buscando equilíbrio entre disciplina, foco nas aulas e uso pedagógico das tecnologias. Além de Mochi, participaram o deputado Professor Rinaldo Modesto e a deputada Gleice Jane.

Além dos debates legislativos, a ALEMS também investiu em ações de formação cidadã desde a infância, por meio da coleção “Cidadania é o Bicho”, produzida pela Comunicação Institucional da Casa.

Os livros infantis, ilustrados com animais que remetem ao Pantanal sul-mato-grossense, abordam em linguagem acessível temas como combate à violência contra a mulher, combate ao abuso infantil, respeito às pessoas idosas, igualdade de gênero, ações antirracistas e conscientização sobre o autismo.

As publicações reforçam a ideia de que a educação para os direitos humanos e para a cidadania não se resume à sala de aula, mas pode ser trabalhada também em materiais de leitura, projetos culturais e ações contínuas de sensibilização da comunidade escolar.

Ao encerrar 2025 com uma agenda intensa dedicada à educação, a ALEMS sinaliza que o tema seguirá como pauta estratégica para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul, com foco em participação social, valorização de profissionais, inclusão e defesa do direito de aprender.