O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), em Brasília, o projeto de lei complementar 108/2024, que cria o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e conclui a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. O novo órgão será responsável pela gestão e coordenação do imposto que substituirá tributos estaduais e municipais. O Palácio do Planalto não informou se houve vetos ao texto sancionado.

A sanção ocorreu durante cerimônia de lançamento da plataforma digital da reforma tributária, realizada na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). No evento, Lula agradeceu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e à equipe técnica da pasta pelo trabalho de articulação e elaboração da proposta.

O presidente destacou que a reforma é um passo central para garantir previsibilidade e estabilidade ao País. Segundo Lula, a confiança entre governo, empresas e sociedade depende de um ambiente institucional mais seguro, tanto do ponto de vista fiscal quanto jurídico.

“A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade”, afirmou.

A plataforma digital da reforma tributária poderá ser acessada por meio do Gov.br e concentrará ferramentas como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real dos valores a pagar e dos créditos a receber pelas empresas. A proposta do governo é reduzir a complexidade do sistema e dar mais transparência à arrecadação.

Durante a cerimônia, o ministro da Fazenda afirmou que o anúncio da reforma como prioridade do terceiro mandato de Lula contrariou expectativas de parte do mercado. Segundo Haddad, houve desconfiança inicial quanto à viabilidade política da proposta.

“Aquilo foi um banho de água fria nos chamados mercados. Ao invés de cortar direitos trabalhistas, direitos sociais ou encolher o Estado, o ministro anuncia uma reforma tributária que já foi tentada diversas vezes e não teve sucesso”, declarou.

Haddad lembrou que a reforma já fazia parte do programa de governo de Lula em 2018, quando o então candidato foi impedido de disputar a eleição. Ele também afirmou que o tema não avançou nos anos seguintes por falta de prioridade política e divergências de visão sobre o modelo de tributação.

Na avaliação do ministro, a mudança coloca o Brasil em condições de sair do que classificou como “lanterninha” do sistema tributário mundial, com potencial para figurar entre os dez melhores modelos internacionais. Ele destacou ainda o caráter mais progressivo da reforma, com mecanismos como o cashback, que prevê a devolução de parte dos tributos pagos pela população de baixa renda.

“O nosso sistema atual gera mal-estar. A gente precisa alocar as pessoas para aquilo que mais interessa, que é a geração de bem-estar. Para isso, temos que mudar o sistema tributário”, afirmou Haddad.

O ministro também citou dados econômicos para sustentar o discurso de melhora estrutural. Segundo ele, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresce atualmente em ritmo superior à média registrada antes do início do atual governo, o que indicaria espaço para avanços adicionais.

Outro ponto destacado foi a segurança das informações. Haddad afirmou que os dados da reforma tributária ficarão armazenados em um data center seguro e elogiou a estrutura tecnológica do Serpro. Segundo ele, o novo sistema permitirá uma visão detalhada do funcionamento da economia brasileira.

Já o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a implementação do novo modelo representa uma mudança profunda na relação entre contribuintes e o Estado. De acordo com ele, a tendência é de redução significativa de erros no preenchimento de documentos fiscais.

“Inauguramos a fase de implementação da maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo do Brasil”, disse. Barreirinhas comparou o novo sistema à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda e afirmou que erros de preenchimento serão “praticamente eliminados”.

Segundo o secretário, mesmo em casos de equívoco, o próprio sistema alertará o contribuinte e indicará as correções necessárias, reduzindo conflitos e incertezas. Ele também mencionou a recente sanção da lei que endurece as regras contra o devedor contumaz, destacando a importância de diferenciar quem cumpre suas obrigações fiscais de quem atua de forma reiterada para sonegar.

A sanção do projeto e o lançamento da plataforma marcam o início da fase prática de implementação da reforma tributária, considerada uma das principais mudanças estruturais do sistema econômico brasileiro nas últimas décadas.