A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reabrir a discussão sobre sua condenação a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal do golpe. Os advogados apresentaram, nesta segunda-feira (12), um agravo regimental para questionar a decisão da Primeira Turma que barrou a apresentação de embargos infringentes.

Esse tipo de recurso permite a reavaliação de um caso quando há divergência entre os ministros. Em dezembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes já havia rejeitado os embargos apresentados pela defesa, mantendo a condenação do ex-presidente.

O ponto central da discussão é o alcance dos embargos infringentes. O entendimento atual do STF é de que esse tipo de recurso só pode ser utilizado quando há pelo menos dois votos pela absolvição do réu. No julgamento da ação penal do golpe, a maioria dos ministros da Primeira Turma votou pela condenação de Bolsonaro, e apenas o ministro Luiz Fux divergiu.

Foi com base nesse critério que Moraes rejeitou a tentativa anterior da defesa de usar os embargos para reabrir o caso. Agora, os advogados tentam convencer o ministro a rever essa posição ou, pelo menos, a levar o tema ao plenário da Corte.

No agravo regimental, a defesa pede que Alexandre de Moraes reconsidere a decisão que barrou os embargos infringentes. Se isso não ocorrer, os advogados solicitam que o assunto seja submetido ao plenário do STF, para que todos os ministros definam se esse tipo de recurso pode ser admitido em julgamentos das Turmas mesmo quando há apenas um voto divergente.

Os advogados argumentam que, diferentemente dos julgamentos realizados pelo plenário, as decisões das Turmas não exigem, nas regras internas, um número mínimo de votos pela absolvição para que os embargos infringentes sejam apresentados.

Na visão da defesa, impedir o uso desse recurso em casos julgados pelas Turmas, quando existe ao menos um voto divergente, esvazia a função do instituto e reduz o direito de defesa dos réus.

O plano da defesa é claro: se o STF admitir os embargos infringentes, os advogados querem que prevaleça o voto divergente do ministro Luiz Fux.

No entendimento de Fux, a ação penal deveria ter outro desfecho, o que, segundo o pedido da defesa, poderia resultar na nulidade do processo ou mesmo na absolvição de Bolsonaro das acusações ligadas ao golpe.

O agravo regimental, portanto, não discute apenas um detalhe processual, mas tenta abrir uma nova chance de revisão da condenação. Cabe agora a Moraes decidir se mantém a posição anterior ou se leva a disputa sobre os embargos para ser analisada por todo o plenário do STF.