O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa de Domingos Brazão para autorizar visitas presenciais com contato físico enquanto o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) permanece preso na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia. A decisão foi assinada no último dia 5 e mantém o réu submetido ao regime padrão do sistema penitenciário federal.

Com a determinação, Brazão continuará recebendo apenas visitas vigiadas, realizadas atrás de vidro ou por meio de videoconferência, conforme as regras vigentes. A unidade prisional já foi comunicada para cumprir a decisão.

Domingos Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018. Ele também responde por organização criminosa armada, assim como seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão. A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi recebida integralmente pela Primeira Turma do STF em junho de 2024.

A defesa havia solicitado autorização para que Brazão pudesse ter contato físico com a esposa e os filhos, argumentando que ele apresenta boa conduta carcerária e está preso há um ano e nove meses sem poder abraçar os familiares. Moraes, no entanto, entendeu que o pedido não encontra amparo nas normas que regem o sistema penitenciário federal.

Na decisão, o ministro destacou que as visitas devem seguir o que estabelece uma portaria editada em 2023, que disciplina o regime de visitas nas penitenciárias federais. A norma não permite contato físico entre presos e visitantes, independentemente da conduta do custodiado. Procurada, a defesa de Domingos Brazão não se manifestou até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.

Além de Brazão, também são réus no processo o ex-deputado Chiquinho Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa, acusado de atuar para proteger os mandantes do crime. Eles respondem por homicídio qualificado e, no caso dos irmãos Brazão, também por organização criminosa armada.

O julgamento da ação penal está marcado para os dias 24 e 25 de fevereiro de 2026. A definição das datas foi feita pelo ministro Flávio Dino e já consta no calendário de sessões presenciais do STF. Também respondem no processo o ex-assessor do TCE-RJ Robson Fonseca e o policial militar Ronald Alves Pereira.

Em maio deste ano, a PGR apresentou pedido de condenação contra os cinco acusados apontados como envolvidos no planejamento do assassinato. Os executores do crime, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, já foram condenados. Ambos confessaram participação na execução e firmaram acordos de delação premiada.

Lessa e Élcio foram condenados por duplo homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e receptação do veículo Chevrolet Cobalt utilizado no atentado.

O assassinato de Marielle Franco ocorreu na noite de 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. A vereadora retornava de uma reunião na Lapa quando o carro em que estava foi alvo de disparos. Marielle morreu aos 38 anos, e Anderson Gomes, de 39, também foi morto no local. A assessora parlamentar que os acompanhava ficou ferida por estilhaços.