O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta sexta-feira (9), o projeto de lei que ampliava o prazo para ratificar registros de novos imóveis rurais em áreas de fronteira. A proposta, aprovada pelo Congresso, dava mais 15 anos para regularizar vendas e concessões de terras nessas regiões, mas o governo avaliou que as mudanças fragilizariam o controle da União e poderiam comprometer a soberania e a defesa nacional.

Na mensagem enviada ao Congresso e publicada no Diário Oficial da União (DOU), Lula afirmou que o texto alteraria regras já em vigor, hoje com prazo definido até 2030, e criaria brechas que afetariam tanto o acompanhamento da União sobre esses imóveis quanto a segurança jurídica dos registros rurais. Agora, caberá a deputados e senadores decidir se mantêm ou derrubam o veto presidencial.

O projeto de lei, de autoria da bancada do agronegócio no Congresso, tratava da regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira — áreas consideradas estratégicas por estarem próximas aos limites do território brasileiro com outros países.

Na prática, a proposta ratificava a venda ou a concessão de terras nessa faixa, permitindo que proprietários tivessem mais tempo para ajustar a situação dos imóveis. O texto concedia um prazo adicional de 15 anos para a ratificação dos registros, contados a partir da publicação da futura lei.

Além disso, previa que esse prazo poderia ser suspenso em algumas situações específicas, como:

enquanto o processo de registro estivesse em análise no cartório ou no Congresso;

em caso de proibição jurídica específica;

ou se o interessado estivesse incapacitado civilmente por perda da lucidez.

Na avaliação dos defensores do projeto, a ampliação do prazo e a flexibilização das condições permitiriam resolver pendências antigas e dar mais segurança aos produtores rurais que ocupam essas áreas.

Por que o governo decidiu vetar o projeto - Ao explicar o veto, Lula argumentou que o conteúdo do projeto enfraquecia a capacidade de fiscalização e revisão da União sobre os atos de venda e concessão de terras em áreas de fronteira. Segundo o presidente, isso colocaria em risco interesses estratégicos do País.

“A proposta também fragilizaria o controle da União na revisão desses atos e comprometeria a soberania e a defesa nacional”, diz a mensagem enviada ao Congresso.

O governo também criticou o trecho que mexia nas regras de georreferenciamento, a identificação precisa dos imóveis rurais por meio de coordenadas geográficas. De acordo com o texto do veto, ao restringir a obrigatoriedade do georreferenciamento, o projeto acabaria por:

retardar a digitalização da malha fundiária rural brasileira;

comprometer a segurança jurídica dos registros públicos de imóveis rurais.

Na prática, o Palácio do Planalto entendeu que a proposta iria na direção contrária do esforço para organizar, modernizar e tornar mais transparente o cadastro de terras no País, especialmente em locais considerados sensíveis, como as regiões de fronteira.

Um dos pontos centrais do veto é o argumento da soberania. Áreas de fronteira são tradicionalmente tratadas como zonas de interesse estratégico do Estado brasileiro, tanto do ponto de vista da defesa quanto do controle territorial.

É nesse contexto que o governo sustenta que flexibilizar prazos e critérios de regularização, sem um acompanhamento mais rígido da União, pode abrir espaço para distorções, disputas fundiárias prolongadas e conflitos com outros interesses públicos, como segurança e presença do Estado na região.

Ao apontar risco à “soberania e à defesa nacional”, o Planalto sinaliza que a discussão vai além da segurança jurídica de produtores rurais e alcança o debate sobre quem pode ocupar e explorar áreas sensíveis do território, em que condições e com qual nível de fiscalização.

Outro ponto de preocupação do governo foi o georreferenciamento dos imóveis rurais. Hoje, essa ferramenta é considerada peça-chave para organizar o cadastro de terras, evitar sobreposição de registros e combater irregularidades.

Na justificativa do veto, Lula afirmou que o projeto, ao restringir a obrigatoriedade do georreferenciamento em todo o território nacional, atrasaria a digitalização da malha fundiária. Isso significa que o País demoraria mais para ter um mapa completo, preciso e atualizado das propriedades rurais, o que é considerado essencial para políticas públicas, fiscalização ambiental, planejamento agrícola e resolução de conflitos.

Sem esse avanço, a avaliação do governo é de que a segurança jurídica dos registros de imóveis rurais ficaria comprometida, com maior risco de disputas e incertezas em torno da titularidade das terras.

O projeto vetado nasceu da articulação da bancada do agronegócio, uma das forças mais organizadas do Congresso. A proposta foi apresentada como resposta a um conjunto de problemas históricos na regularização fundiária de imóveis rurais em faixa de fronteira.

Na visão dos parlamentares ligados ao setor, o objetivo era garantir que produtores rurais tivessem mais tempo e regras claras para ratificar registros imobiliários feitos no passado, evitando que falhas burocráticas ou entraves jurídicos resultassem em perda de propriedades ou insegurança para quem trabalha na terra.

Com o veto integral, a tendência é que essa bancada pressione pela derrubada da decisão presidencial na votação em sessão conjunta do Congresso. A disputa coloca em lados opostos o argumento da segurança jurídica para o agronegócio e a preocupação do governo com soberania, defesa nacional e controle fundiário.

Limite atual segue em vigor até 2030 - Enquanto o impasse não é resolvido, permanece valendo a regra atual, que estabelece prazo até 2030 para a ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira.

Ou seja, por enquanto, não há a prorrogação de 15 anos prevista no projeto aprovado pelo Congresso. O calendário e os mecanismos de regularização seguem os parâmetros da legislação em vigor, sem as alterações que tinham sido aprovadas pelos parlamentares.

Na prática, isso significa que proprietários e interessados em regularizar a situação de imóveis rurais nessas áreas continuam submetidos aos prazos e procedimentos já conhecidos, até que o Congresso decida se mantém o veto ou se restabelece o conteúdo do projeto de lei.

A palavra final sobre o destino do projeto será do próprio Congresso Nacional. Deputados e senadores vão analisar o veto de Lula em sessão conjunta, ainda sem data definida.

Para derrubar o veto presidencial, é necessária a aprovação da maioria absoluta das duas Casas:

pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados;

e 41 votos no Senado Federal.

Se o veto for derrubado, o texto aprovado anteriormente passa a valer, e o projeto se transforma em lei. Nesse cenário, as mudanças previstas — como o novo prazo de 15 anos e as regras específicas envolvendo tramitação em cartório, Congresso e situações de incapacidade civil — entram em vigor.

Se o veto for mantido, o projeto é arquivado e continua valendo apenas o que já está previsto na legislação atual, com prazo estabelecido até 2030 e sem as flexibilizações propostas.

No centro do embate entre governo e bancada do agronegócio estão duas preocupações que, em tese, não deveriam ser incompatíveis: segurança jurídica para proprietários rurais e controle efetivo do Estado sobre terras em áreas sensíveis.

De um lado, produtores e parlamentares aliados defendem que prazos maiores e regras mais flexíveis ajudam a corrigir distorções antigas, evitam que famílias e empresas percam propriedades por falhas formais e facilitam o acesso a crédito e investimentos.

De outro, o Planalto afirma que não é possível abrir mão de um controle mais rígido da União em faixas de fronteira, sob risco de enfraquecer a capacidade do Estado de atuar em temas que envolvem soberania, defesa, regularização fundiária e organização do território nacional.

O veto de Lula expõe esse conflito e empurra para o Congresso a decisão sobre qual visão prevalecerá. O resultado da votação vai indicar até que ponto o governo terá força para impor sua leitura sobre a questão fundiária em áreas de fronteira ou se terá de conviver com regras mais próximas das defendidas pelo agronegócio.