Com o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, publicado nesta quinta-feira (8), a decisão final sobre o futuro do projeto passa agora ao Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão manter o veto presidencial ou derrubá-lo, o que permitiria a promulgação da proposta.

Para a derrubada do veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal, em votação secreta e por maioria absoluta. Antes da análise parlamentar, o veto precisa ser publicado no Diário Oficial da União, e a Presidência tem até 48 horas para encaminhar ao Congresso uma mensagem formal com as razões da decisão.

A Constituição determina que o presidente pode vetar projetos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. A partir do recebimento do veto, o Congresso tem 30 dias para deliberar. Caso o veto seja rejeitado, o texto segue para promulgação. Se Lula não promulgar a lei em até 48 horas, a atribuição passa ao presidente do Senado; se ainda assim não houver promulgação, caberá ao vice-presidente da Casa cumprir o rito.

Além do caminho legislativo, há a possibilidade de judicialização do tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse cenário, o processo é distribuído a um ministro relator e pode se estender por anos, mantendo em vigor a regra aprovada até decisão definitiva da Corte.

O que prevê o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria propõe mudanças no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo texto, quando a tentativa de abolição do Estado Democrático e o crime de golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, as penas deixam de ser somadas, passando a valer apenas a punição mais grave.

A proposta também revisa os patamares mínimo e máximo das penas e altera a metodologia de dosimetria, além de reduzir prazos para progressão de regime, facilitando a passagem do fechado para o semiaberto ou aberto.

Entre os potenciais beneficiados citados no debate público estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do núcleo militar do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.